Os suplicantes requereram o cumprimento da carta de sentença homologada pelo Supremo Tribunal Federal e expedida pelo juiz da comarca da Feira, Portugal, que os hablitou como herdeiros da falecida Celina Alves Ribeiro, mulher. herança, imigrante português. O juiz deferiu o requerido em inicial. Carta de Sentença, Homologação de Sentença Estrangeira, 1901; Procuração,Evaristo Valle de Barros, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz, Tabelião José Vieira de Souza, Portugal, Tabelião Antonio Joaquim dos Reis Castro, Portugal, 1899 e 1901; Escritura de Contrato Antenunpcial, 1886; Certidão de Óbito, Paróquia Santa Eulália de Languêdo, Conselho da Feira, Portugal, 1898; Certidão de Batismo, Matriz de Nossa Senhora da Glória, Portugal, 1878; Certidão de Casamento, Paróquia Santa Eulália de Languêdo, 1894 e 1898; Advogado Herculano Marcos Inglez de Souza, Rua do Ouvidor, 46 - RJ.

O autor alegou ter herdado de seu finado pai Francisco da Silva Babuino, 4 apólices da dívida pública no valor de 1:000$000 réis cada uma e juros de 4 por cento em ouro das apólices 162160 a 162163. O suplicante requereu, assim, a bonificação e a eliminação da cláusula de usufruto. Trata-se de processo envolvendo alvará relativo à eliminação do termo usufruto na cautela, sobretudo no que tange apólices da dívida pública. É importante ressaltar que o usufruto poderia ser legal ou voluntário, sendo que este último implica em usufrutuário testamental ou convencional.

O suplicante era credora do espólio do finado português, Antonio José Marques, no valor de 5:000$000 réis. nacionalidade portuguesa. Nota Promissória, 1899.

João Soares Sampaio, Manoel Soares Sampaio, Albina Soares Sampaio e Emília Soares Sampaio requereram que se mandasse proceder ao cálculo de herança deixado a eles por Antonio Soares Sampaio falecido que deixou os bens sob partilha com escritura pública em notas no tabelião Dario Teixeira da Cunha na Rua do Rosário, 56, cidade do Rio de Janeiro. Não foi, entretanto, pago o imposto federal sobre transmissão causa-mortis de suas apólices da Dívida Pública. Requereram também a partilha amigável dos bens. O juiz deu causa aos autores, como requerentes, embora sob condição do pagamento do imposto devido. Demonstrativo de Conta de Custas Judiciais, 1901; Certificado de Escritura, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, 1901; Certificado de Nomeação e Procuração, tabelião Francisco Gualberto de Oliveira, Petrópolis, 1901.

Mulher, viúva de Antonio Rodrigues, pediu avaliação dos bens do casal na cidade do Rio de Janeiro. Ela residia no Reino de Portugal e nomeou sem procurador e inventariante o filho alexandre Herculano Rodrigues. Autos em traslado. Procuração, 1904; Avaliação de bens, 1904.

A suplicante, mulher, inventariante dos bens deixados por sua mãe Maria Joaquina da Silva, falecida em Portugal, e tendo sido expedida carta rogatória, requerem o seu cumprimento para a avaliação dos bens deixados referentes a dois prédios, sendo um situado no Campo de São Cristovão e o outro na Rua Quinze de Novembro, na cidade de Niterói. Trata-se unicamente de Traslado de Autos de Avaliação .

Os autores eram herdeiros do falecido José Simões Ratolla, habilitados pela carta de sentença do STF e quiseram assinar o termo de inventariante, oficiando o Consulado Geral de Portugal para entrega de bens e demais termos do inventário. Julgado por sentença o cálculo. Carta de Sentença, 1898; Conta Corrente, 1896; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1899; Procuração, Tabelião Castanheda Junior, Rua do Rosário, 70 - RJ, 1898.

Os autores, residentes em Portugal e representados pelo Banco de Depósito e Descontos, requerem execuçaõ da sentença proferida em Lisboa e que se se expessamos respectivos alvarás para transferência dos bens do finado Ignacio Pinto da Fonseca para seus nomes. Julgado procedente o cálculo. Carta de Sentença, Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Lisboa, 1899; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1897, 1898, 1892.

A autora, mulher, requereu cumprimento da sentença estrangeira homologada pelo Supremo Tribunal Federal. A autora era residente do Reino de Portugal, viúva e herdeira de Antonio Fernandes dos Santos, falecido na capital, cujos bens foram requeridos por ela. O juiz deu provimento ao requerimento da autora. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. estado civil viúva.

A autora, mulher, baseada na Lei n° 221 de 20/11/1894, requereu a homologação de carta formal de partilhas passada pela Justiça de Portugal no processo de inventário dos bens deixados pelo seu finado par Antônio Duarte Pereira. nacionalidade portuguesa. O juiz deferiu o requerido após pagamento de impostos. Imposto de Transmissão de Propriedade, 1900.