Trata-se de um pedido de autorização para a realização de uma transferência de ações do Banco do Brasil do nome de Fernand Muller, falecido, do para o dos autores, mulheres, seus herdeiros, estado civil viúva e filha. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Certidão de Óbito; Carta de Tradução; Correspondência da Prefeitura de Siene, FRA, 1904.

Trata-se de pedido de alvará para Adrelina Santos Moreira de Moraes Carvalho, mulher, estado civil casada, esposa do conselheiro Alberto Antônio de Moraes Carvalho, e para Alzira dos Santos Pereira, mulher, a fim de que possam transferir, após o imposto devido, as 127 ações do Banco do Brasil que eram de sua mãe Andrelina Gomes dos Santos, mulher, de nacionalidade portuguesa, falecida sem testamento. A partilha foi julgada procedente e confirmada pelo Acórdão do STF n° 591 de 24/01. Foi concedido o alvará requerido . Demonstrativo de Conta; Carta Precatória, 1910.

A mulher era estado civil viúva de Antonio Joaquim de Campos Miranda. Requereu a carta rogatória para avaliação dos bens deixados a ela e aos herdeiros. Tratava-se de um prédio situado à Rua Vasco da Gama, 105, Comarca de Thisso, Portugal. Pediu que se nomeasse como perito Antonio Teluno, empregado no Banco do Brasil. Herança. Foi deferido o requerido. Auto de Avaliação, 1911.

O Consulado da Espanha alega que tendo falecido Manoel Antônio Dias, nacionalidade espanhola, e mantido sua nacionalidade de origem, não deixando testamento e nem herdeiros, quer, então, realizar a arrecadação de bens de acordo com o Decreto n° 855, de 08/11/1851. Ele se torna representante do espólio do finado requerendo uma avaliação dos prédios situados à Rua Assis Carneiro, cidade do Rio de Janeiro e realiza um leilão de seus bens pessoais. Mas em 1905 através de um processo de habitação Juan Manuel Dias Fernandes, irmão do finado, conhecido como herdeiro único, requer a homologação título, e em conseqüência, a entrega do espólio, a fim de que, pagando o suplicante os impostos devidos, possam lhe ser adjudicados os bens . Abaixo Assinado do Consulado Geral de Espanha no Rio de Janeiro assinado pelo Cônsul; Conta de Venda do Espólio , Leiloeiro Joaquim Dias dos Santos, 1903; Certificado de Tradução , Tradutor Affonso Henriques Carlos Garria Atestado de Transcrição do Consulado do Brasil em Vigo, Espanha ; Procuração do Consulado Geral de Espanha no Rio de Janeiro; Conta Corrente do Espólio.

As autoras, juntamente com José Ferreira, Antônio Bernardino Ferreira solteiro, Carolina Ferreira Gonçalves estado civil viúva, Bernardina Ferreira de Souza, acompanhada de seu marido Arthur de Souza, Domingos Ferreira por sua mulher Deotília de Faria e Silva Ferreira, Estevão Luiz da Costa Ferreira por sua mulher Amélia Alves Ferreira, Luiz Ferreira por sua mulher Julieta Barcellos Ferreira, Carlos Alberto da Costa Ferreira por sua mulher Francisca Furtado Ferreira, nacionalidade portuguesa, alegam que faleceu na cidade de Lisboa, Portugal no dia 14/05/1904 Emília Maria Pereira viúva. Os autores requerem uma partilha amigável dos bens deixados pela finada, trinta e três apólices da dívida pública, no valor de 1:000$000 réis cada. O juiz concedeu a transferência para os suplicantes das apólices que lhes couberam na herança. Certidão de Óbito, 1906; Certidão de Reconhecimento de Assinatura, Consulado Geral do Brasil em Portugal, 1905; Escritura de Partilha de Bens, 1905; Demonstrativo de Contas de Custos Processuais, 1905; Cálculo para Pagamento de Imposto, 1905; Recibo de Selo por Verba, 1905; Procuração, 1905.

José Ribeiro dos Santos, Antônio Ribeiro dos Santos, Rosa Maria Ribeiro Gascivo, Maria Rosa Ribeiro Magalhães e David Ribeiro do Santos eram irmãos de Raymundo Ribeiro dos Santos, falecido, nacionalidade portuguesa. Estes requereram a abertura do inventário dos bens deixados pelo falecido, já que estes seriam seus únicos herdeiros. Foi dado provimento à ação, sendo sentença o cálculo presente no processo, para que se produzissem seus devidos efeitos legais. Reconhecimento de Assinatura; Certidão de Óbito, Santa Casa da Misericordia, 1905; Recorte de Jornal O Primeiro de Janeiro, 02/04/1903, 04/06/1903, 05/04/1903 e 06/04/1903; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1905.

O suplicante, de nacionalidade portuguesa, requer o cumprimento da carta de sentença proferida pelo Juiz de Direito da Comarca de Braga, Portugal, na qual justifica que é o único herdeiro de seu tio José Antônio Velloso. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Trata-se de homologação de sentença estrangeira na qual autoridade judicial ratifica sentença proferida em jurisdição estrangeira, acerca de arrecadação de espólio do falecido, nacionalizando-a para ser posteriormente executada. Caso o decujus seja ab intestato (falecido que não deixa herdeiros e sequer testamento) tem os bens requeridos pelo Consulado respectivo a seu país, podendo ocorrer disputa entre países. Carta de Sentença, 1915; Demonstrativo de Contabilidade, 1911.

A suplicante, assistida por seu marido, requereu o cumprimento da carta de sentença estrangeira sobre o inventário de seu falecido tio Luiz Paulino de Sena Pinto, residente em Portugal, que lhe deixou como herança duas apólices federais no valor de 1:000$000 réis cada uma. Requer o respectivo alvará de transferência das citadas apólices. O juiz concedeu o pedido. Custas Processuais, 1916.

Os suplicantes requereram que se expedisse alvará para a transferência para os seus nomes na Caixa de Amortização de cinco apólices da dívida pública no valor de 1:000$000 réis cada. O juiz defere o pedido de requerimento. Foi citada a Lei nº 2524 de 1911. Procuração 2, Tabelião Álvaro Rodrigues Teixeira, 1915, tabelião Lino Moreira, 1915; Carta de Alfredo Varela Cônsul do Brasil na Cidade do Porto, 1915; Certidão de Óbito, 1915.

Trata-se de processo, envolvendo mulher, pensionista e estado civil viúva de Quintino Bocayuva, a qual afirmou que o Direito Legislativo no. 2707, de 30/12/1912 estava sendo infringido. A quantia 800$000 réis de sua pensão vitalícia acordada com este decreto, fora ilegalmente reduzida para 300$00 réis mensais, além do que foi mencionado, também havia sido estabelecida a pensão de 200$000 réis mensal para cada um de seus filhos menores e filhas, solteiras, enquanto estivessem naquela condição e estado. A redução foi feita por ato do Ministério da Fazenda. Decreto-Legislativo nº 2707 de 30/12/1912; Lei nº 4230 de 31/12/1921; Lei nº 4235 de 04/01/1921; Lei nº 4440 de 31/12/1912; Lei nº 2924 de 05/01/1915;Recorte de Jornal Diário Oficial, 31/12/1912; Demonstrativo de Contas e Custas, 1917; Ofício, Procuradoria Geral da República, 1917; Certidão de Casamento, 1920; Embargos, 1923; Sustentação dos Embargos, 1923; Procuração 4, Tabelião Gabriel Ferreira da Cruz, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1915, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1917, Tabelião Noemio da Silveira, Rua da Alfândega, 32 - RJ, Tabelião Alvaro Da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1917; Advogado José Pires Brandão, Ranulpho Bocayuva Cunha, Sancho de Barros Pimentel, Bento de Barros Pimentel, Alfredo Valdetero da Silva, Osvaldo Duarte do Rego Monteiro.