O autor mulher viúva de Louis Leib francês, falecido com testamento, sendo este aberto em Paris, lugar onde domiciliava; requer que seja feito a seu favor a arrecadação de bens de seu marido que faleceu na Bahia, dias após ter chegado para visitar sua casa comercial filial de Paris. Alega o princípio do Direito Internacional expresso no Código Civil Italiano, art 8o. e no Código Civil Francês. O contrato de casamento estabelece que em caso de morte, o cônjuge sobrevivente teria o direito de conservar e explorar por sua conta pessoal o estabelecimento comercial e industrial, conservando ainda, todos os valores durante 5 anos, entregando a respectiva importância pelo mesmo prazo em prestações anuais e juros de 4 por cento ao ano, ficando o prazo extinto em caso de falecimento, na hipótese de um segundo casamento e pelo fato de se contrair sociedade. Deixando também seus bens para a esposa em usufruto. Por estes fatos, a autora alega que seria impossível de se proceder o inventário se não em seu país de origem, citando Pimenta Bueno em seu Tratado do Direito Público para reiterar sua alegação, se baseia também na Constituição Federal de 1891, art 60, letra H A decisão final do tribunal brasileiro foi pelo deferimento do pedido da autora. Os votos dos Ministros não tiveram embasamento teórico . Tradução do Contrato Nupcial das partes, 1898; Livro Reprises de La Femme Commune ; Livro Reprises de La Femme Mariee .

O autor requereu arrecadação dos bens do réu, falecido, de acordo com o Decreto nº 855 de 08/11/1891. O réu era súdito português, estado civil solteiro, não deixou inventário nem herdeiros. nacionalidade portuguesa. Ele possuía um armazém de secos e molhados. Procuração 3, Cônsul Geral de Portugal no Rio de Janeiro, Sebastião Rodrigues da Costa Centeno, 1897 e 1898, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1898; Certidão de Óbito, 13a. Pretoria, Freguesia de Inhaúma, 1898; Conta de Venda, Leiloeiro Público Joaquim Dias dos Santos, 1898; Demonstrativo de Conta, 1901; Conta Corrente de Espólio, 1901; Cálculo de Bens Arrecadados, 1901; Certidão Negativa do Registro Geral das Hipotecas, 1898; Jornal Jornal do Commercio, 29/04/1898; Gazeta de Notícias, 29/04/1898; Imposto de Indústrias e Profissões, 1898.

Maria do Allivio Gonsalves da Silva, mulher, inventariante de José Moreira da Silva, no intuito de reunir a parte dos prédios da Rua do Coronel Figueira de Mello, 2 a 30, averbados em nome da firma José Moreira e Silva Cia. Pediu a guia para depósito da metade do preço da avaliação dos prédios, no valor de 38:463$383 réis. Como ainda não possuía o documento legal para ilimiar a essa declaração de Cia, requereu mandado para proceder à arrecadação desse dinheiro depositado como do espólio do finado Manoel Reys. Foi julgado o cálculo principal para arrecadação do espólio. Custas ex-causa. Jornal Diário Oficial, 22/12/1900; Conta de Espólio, Curadoria Geral dos Ausentes do Distrito Federal, 1900; Justificação, processo em anexo; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1901; Decreto nº 3271 de 02/05/1899, artigo 5o.; Decreto nº 2433 de 15/06/1859.

O cônsul da França requereu arrecadação dos bens deixados pelo falecido Jean Recamier francês residente à Rua do Souto Estação de Cascadura. O juiz mandou que se realizasse o depósito dos bens do inventariante. É citado o decreto 855 de 08/11/1851. procuração datada de 05/01/1903 recibo datado de 05/01/1903 recibo médico sem data certidão de doação datada de 04/06/1903 certificado de casamento datado de 04/06/1903 procuração datada de 13/03/1903 imposto de transmissão de propriedade datado de 23/09/1903.

Tratava-se de arrecadação móveis e bens pessoais pelo Cônsul Geral de Portugal dos bens do falecido nacionalidade portuguesa José Manoel de Carvalho que morreu na Rua do Hospício. O falecido não tinha herdeiros. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Conta de Venda, Leiloeiro Público Joaquim dos Santos, 1899; Conta Corrente de Espólio, 1905; Recibo de Imposto, 1901.

O autor requereu a arrecadação dos bens deixados na Rua do Catete 198, Rio de Janeiro pelo finado Joaquim de Azevedo Neves nacionalidade portuguesa. Ele era proprietário de um armazém, estado civil solteiro, sem herdeiros ou inventário. Posteriormente, Luiz Celestino de Figueiredo se apresentou como testamenteiro do falecido, do qual foi aberto o testamento em Portugal. Foi julgado por sentença o cálculo principal, pagas as custas ex-causa. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1905, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1905, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 64 - RJ, 1905; Reconhecimento de Assinatura, Villa do Conde, 1905; Jornal Jornal do Commércio, 12/02/1903; Imposto de Indústrias e Profissões, 1905; Nota Promissória, 1904; Protesto, 1905; Recibo, Teixeira, Borges & Companhia, 1905; Registro de Manutenção de Posse, 1904, 1905; Relação de Mercadorias, 1905; Conta Corrente, 1905; Conta de Espólio, 1906; Demonstrativo de Conta, 1906; Cálculo para Pagamento de Impostos, 1906; Arrecadação de Bens, 1905; Decreto nº 58 de 14/12/1889.

Luiz Berthon, na qualidade de procurador de Joseph Philiberd Baroin e Marie Baroin, herdeiros de Amélie Baroin, nacionalidade francesa, falecida em 16/06/1903, requereu a arrecadação do espólio. O produto deste era quarenta ações da Companhia Progresso Industrial do Brasil, no valor nominal de 200$000 réis. O juiz julgou o cálculo procedente. Depoimento, 1903; Carta; Certificado de Tradução, Tradutor Público Eduardo Frederico Alexander, 1904; Recibo, Corretor de Fundos Públicos Júlio da Costa Pereira, 1904; Auto de Arrecadação, 1904; Fatura, valor 12:418$000 réis, 1904; Conta dos Autos, 1904; Cálculo para Pagamento dos Impostos.

O processo trata da arrecadação dos bens de J. F. Baptista, de nacionalidade portuguesa, estabelecido à Rua Sete de Setembro, 187. Nos autos do processo há documento do Consulado de Portugal, tais documentos prestam informações sobre o lusitano. O processo encontra-se em precário estado de conservação, o que dificultou sua descrição. Custas Processuais, 1902.

O Cônsul de Portugal alega que tendo falecido o Conde de Feitosa, português, sem testamento e sem herdeiros requer que se proceda à arrecadação dos bens existentes no Banco do Comércio e de dois prédios na Rua General Câmara, de propriedade do falecido. São citados o Decreto nº 855 de 05/11/1851, o Supremo Tribunal Federal, artigo 107, parágrafo único do regimento, a Constituição Federal, artigo 60, letra H e o Decreto nº 3084, artigo 155, parte 5. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Procuração, Consulado Geral de Portugal no Rio de Janeiro, 1905.

Trata-se de arrecadação do espólio do cidadão de nacionalidade portuguesa João Pacheco de Mello. O produto do espólio era uma caderneta da Caixa Econômica n. 162.945 cujo saldo era no valor de 3:700$343 réis. O juiz julgou por sentença adjudicada ao suplicante o produto líquido dos bens arrecadados por falecimento de João Pacheco de Mello. É citado o Decreto nº 855 de 08/11/1851, artigo 3 . Procuração, Consulado Geral de Portugal no Rio de Janeiro, 1905; Ofício sem procedência descrita, 1905; Ofício do Juízo da Quinta Pretoria do Distrito Federal, 1905; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 24/05/1903; Demonstrativo de Contas de Custos Processuais, 1907; Cálculo para Pagamento de Imposto, 1907; Imposto de Transmissão de Propriedade, Recebedoria do Rio de Janeiro, 1908 ; Procuração, 1905.