As autoras pedem o reconhecimento da sentença proferida pelo Juízo da Segunda Vara Cível da Comarca do Porto em Portugal sobre os autos do inventário de Maria Tecla Alves de Azevedo Santos nacionalidade portuguesa e mãe das suplicantes. Com a finalidade de receber a herança, um prédio situado à Rua do Hospício dividida pelas duas, elas tiveram que pagar os direitos de transmissão de herança. O imóvel foi avaliado no valor de 12:000$000 réis. A sentença foi homologada pelo Supremo Tribunal Federal, como requer a lei, e agora o processo é de execução dessa sentença e realização de seus efeitos. O pedido é deferido. Recibo de Imposto de Transmissão de Propriedade, 1907; Carta Sentença, 1907; Conta, 1907; Cálculo para Pagamento de Imposto, 1907.

O suplicante, analfabeto era inventariante dos bens da mulher, suplicada e viúvo dela. Pediu que o prédio à rua Prudente de Moraes, 176 - RJ, fosse adjudicado à sua filha, Margarida, menor impúbere. Expediu-se a carta requerida. Lei nº 5561, artigo 208; Auto de Inventário, 1910; Auto de Partilha, 1910.

Trata-se de uma ação para cumprimento de uma carta rogatória expedida pelo Justiça de Portugal para citação de testemunhas no processo movido por Lourenço Alves da Silva e sua mulher contra o suplicado, de acordo com a Lei no. 221 de 20/11/1894 art. 12 § 4o. O processo era uma ação ordinária e referia-se a posse de prédios que pertenciam aos suplicantes, porém eram ilegalmente ocupado pelo réu. A ação foi julgada perempta, visto que a taxa judiciária não foi paga. Decreto nº 19910 de 23/04/1931, Decreto nº 20032 de 25/05/1931, Decreto nº 20105 de 13/06/1931; Lei nº 221 de 20/11/1906, artigo 12.

O autor, testamenteiro e inventariante dos bens deixados por seu finado tio Antonio José da Silva Tavares, declarou que a Diretoria do Imposto de Renda envo]iou ofício afirmando que o referido espólio achava-se em débito no valor total de 9:220$200 réis. Considerando ilegal tal cobrança, requereu ação para expedição de guia para depósito da quantia no Banco do Brasil, de acordo com o Decreto n° 848, de 1890 art 235, para garantia do débito, a fim de ser julgado o referido inventário. O juiz deferiu o pedido de levantamento em favor do autor. O réu embargou, e o valor foi acordado e pago. Procuração Tabelião Arthur Cardoso de Oliveira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1934, Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1939; Recibo de Renda Extraordinária, 1945; Advogado Francisco Nogueira, Rua dos Andradas, 26 - RJ.

O autor era filho do finado Vicente Ferreira Sucena. Tendo interesses de herança a acautelar, e constando-lhe que se pretendia promover na Caixa de Amortização a transferência de apólices que pertenciam ao espólio de seu pai, requereu que se fosse tomado por termo o protesto no qual afirmou ter, junto com suas irmãs, mulheres, Raymunda Ferreira dos Santos e Perpetua Ferreira Tavares, residentes em Santa Thereza de Valena, Rio de Janeiro, uma ação de investigação de paternidade e que, portanto, teriam direito a herança. O juiz deferiu o requerido. Procuração Tabelião Floriano Sobral Leite Pinto, 1934.

O 2o. volume do processo inicia-se pela observação de que Manoel Carvalho Soares da Costa não poderia requerer nos atos por não ser advogado. Na petição, o mesmo disse que arrematou os imóveis à Rua da Passagem, 30 e 32, cidade do Rio de Janeiro, penhorados nos autos de execução de sentença estrangeira do Banco Commercial do Porto contra o suplicado. Ao confeccionar planta para obras nos imóveis, constatou que os lados de avaliação apresentavam medidas diferentes. Manoel Carvalho, então, pediu nomeação de engenheiro para medição de imóveis arrematados. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião José Afonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1938; Escritura de Dívida com Hipoteca 3 de Prédio, Cartório Ibrahim Machado, tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1939; Termo de Apelação, 1939; Código do Processo Civil e Comercial, artigo 1030 I; Advogado Hilton Leite Pinto, Rua do Acre, 42 - RJ.

Pedro Guedes de Carvalho Junior era fiel da Recebedoria do Distrito Federal. Seus herdeiros pediram remessa de autos ao contador dos Feitos da Fazenda Pública para cálculos de conta geral. Pediam os vencimentos do finado, de junho de 1924 a agosto de 1933. No processo inicial, o falecido havia sido afastado do cargo, ato para o qual pediu nulidade, garantindo-lhes todas as vantagens e direitos de cargo. O juiz deferiu o requerido. Procuração 3, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires , 46 - RJ, 1938, 1926, tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 84 - RJ, 1926; Certidão de Óbito, 1933; Certidão de Casamento, 1904; Certidão de Nascimento, 1905; Certidão de Inventário, 1930; Tabela do Pessoal do Quadro da Recebedoria, Termo de Apelação, 1928; Nomeação, 1901.

Geraldo Gonçalves Vieira, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão comerciante, vem requerer, juntamente com outros, um mandado de segurança, com base na Lei 1533 de 31/12/1951, contra o Delegado Regional do Imposto de Renda. Os impetrantes obtiveram terrenos em diversas áreas do Estado da Guanabara por meio de herança. Contudo, desejaram vender tais bens a terceiros. Mas ao lavrarem as escrituras, o citado réu solicitou o pagamento do imposto de lucro imobiliário. Os impetrantes consideram indevida tal cobrança e baseiam-se na Lei 3470 de 28/11/1958 para solicitarem a isenção do pagamento do referido imposto. O juiz Jônatas de Matos Milhomens denegou a segurança e cassou a liminar deferida. Os impetrantes recorreram da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao agravo. A impetrada interpôs recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, que determinou o arquivamento dos autos. 6 procuração, tabelião, Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1963; Espólio de Bernardino Gonçalves Vieira, 1961; escritura de promessa de venda, tabelião, Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1958; Espólio de Arturo Soto Alfan, 1962; escritura de doação, tabelião, José da Cunha Ribeiro, Av, Graça Aranha, 342 - RJ, 1963; escritura de promessa de venda, tabelião, Roberto Barroso, Rua Marechal Floriano, 133 - Curitiba - PR, 1955; escritura de quitação, tabelião, Roberto Barroso, Rua Marechal Floriano, 133 - Curitiba - PR, 1956; Espólio de Ernesto Garside Fontes, 1963; escritura de promessa de compra e venda, tabelião, Eduardo Carneiro Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1958; escritura de promessa de cessão dos direitos à quitação, tabelião, Eduardo Carneiro Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1958; custa processual, 1963; certidão de transcrição de lotes, 1965; procuração, tabelião, Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1963; Eduardo Carneiro Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1961; José de Brito Freire, Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1962; Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1958; Lei 3470/58; Lei 1533/51.

O autor era depositário judicial privativo. Alegou que no executivo hipotecário movido pela Caixa Econômica do Rio de Janeio contra o espólio de Manoel Pinto de Souza Dantas, representado pelos inventariantes Fernando de Souza Dantas e Luiz Martins de Souza Dantas, foi efetuada a penhora do prédio localizada à Rua das Laranjeiras, 37, o qual encontrava-se alugado à ré. O valor do aluguel era de 17:280$000 réis mensais. A suplicada encontrava-se em dívida desde setembro de 1937, totalizano o valor de 155:522$700 réis. O suplicante requereu o pagamento do referido valor sob pena de penhora. O juiz julgou por sentença a desistência. Custos ex-causa. Escritura de Locação Tabelião Alvaro Borgeth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1935; Procuração Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1939; Advogado Renato Bittencourt Rua do Carmo, 49 - RJ.

Trata-se de homologação de sentença estrangeira de partilha do inventário de Maria Helena D'Almeida falecida, casada com o autor. Este, por sua vez, representa seus filhos menores Bonifácio Moreira da Silva Josephina Moreira da Silva e Joaquina Moreira da Silva de nacionalidade portuguesa. A herança dos filhos era seis apólices da dívida pública no valor de 1:000$000 réis cada uma. O inventário foi concluído sem percalços. Carta de Sentença, 1919.