O Cônsul de Portugal alega que tendo falecido o Conde de Feitosa, português, sem testamento e sem herdeiros requer que se proceda à arrecadação dos bens existentes no Banco do Comércio e de dois prédios na Rua General Câmara, de propriedade do falecido. São citados o Decreto nº 855 de 05/11/1851, o Supremo Tribunal Federal, artigo 107, parágrafo único do regimento, a Constituição Federal, artigo 60, letra H e o Decreto nº 3084, artigo 155, parte 5. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Procuração, Consulado Geral de Portugal no Rio de Janeiro, 1905.

O autor quis propor contestações ao processo do espólio de Hygino de Bastos Mello, apresentando autos de ação de extravio de títulos ao portador. Tentou em processo pelo juízo da 2a. vara de órfãos e, não conseguindo, recorreu ao presente juízo. O autor defendeu seu direito sobre 200 apólices federais ao portador, no valor de 1:000$000 réis, pedindo ainda indenização pelos prejuízos, juros e custas. O autor desistiu da ação. Procuração 2, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1931, tabelião Raul Sá Filho, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1939; Alvará de Autorização, F. Moss de Castro, 1939; Decreto nº 149B de 20/71/893, artigos 1o. e 3o.; Decreto nº 2475 de 13/3/1897, artigos 29 e 30; Decreto nº 354 de 16/12/1895, artigo 3o.; Decreto nº 4985 de 3/10/1903; Código Civil, artigo 521.

Mulher, viúva do conferente da Estrada de Ferro do Rio d'Ouro, Antonio Justino da Silva, desejando habilitar-se ao montepio deixado por seu filho, requereu justificar que viveu com este até seu falecimento e que ele não lhe deixou netos. estado civil . Procuração 2, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, 1905 e 1903.

A suplicante, nacionalidade francesa, estado civil solteira, domiciliada na França, tendo Alexandre Antônio da Costa, nacionalidade portuguesa negociante, casado pelo regime de comunhão de bens com a suplicada, deixou dois testamentos deixando seus bens, sendo o primeiro legando para a suplicada os referidos bens, o segundo, a suplicante alega que este lhe foi arrancado a força de ameaças. Em virtude disto, a suplicante requer a citação da suplicada, do testamenteiro e do inventariante do promotor de resíduos e do Procurador Seccional para falarem aos termos da ação a fim de ser a suplicante pagos os legados deixados no primeiro testamento, com os frutos desde a data do falecimento do testador, e mais o valor de 30:000$000 réis. O juiz indeferiu o requerido. A autora, inconformada, agravou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Desta forma, a autora ofereceu embargos ao Supremo, que foram rejeitados. Procuração Tabelião Francisco Gualberto de Oliveira, Petrópolis - RJ,1913, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1913; Certidão de Tradução, 1919, 1923, 1920; Imposto Predial, 1903, 1905, 1906, 1907; Termo de Agravo, 1913; Termo de Apelação, 1920; Taxa Judiciária, 1919.

A autora, mulher, estado civil viúva, residente em Juiz de Fora, requereu ação para pagamento do valor de 9:768$640 réis referente ao saldo da conta corrente que tinha com a firma dos réus e aos aluguéis das casas de sua propriedade. Ação julgada improcedente. Autora apelou ao STF, que deu provimento parcial ao recurso. A autora embargou o acórdão e depois desistiu do processo. Demonstrativo de Conta, 1912; Precatória Civil, 1914; Carta Precatória, 1919; Carta Precatória Citatória, 1914; Taxa Judiciária, 1916; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 50; Código Comercial, artigo 350; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 131; Lei nº 2024 de 1908, artigos 2, 24, 26, 82.

O suplicante, mulher, estado civil solteira, morava com seu pai o Tenete-Coronel João Martins Carvalho de Andrade, falecido, que empenhou no Monte do Socorro, algumas jóias sob sua cautelas que se achavam em poder do suplicante. Seu pai era viúvo e não possuía herdeiros menores de idade e, não tendo feito inventário, o mesmo requer que fosse expedido um alvará de autorização ao gerente da Caixa de Amortização e Monte do Socorro, para a substituição das mencionadas cautelas por outras em seu nome. Originariamente, alvará era um termo jurídico empregado para designar a espécie de lei geral, que tinha por objeto fazer modificações ou impor declarações sobre coisas já estabelecidas, no que se diferia da carta de lei, que vinha impor novas regras de estabelecimentos e que durava sempre, enquanto o alvará tinha vigência anual, se outra condição não lhe era imposta. O alvará judicial é a autorização judicial, para que se cumpra uma decisão por ele tomada, seja em sentença dada, ou seja, por mero despacho. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Recibo de Taxa Judiciária, 1915.

Os autores, menores impúberes, representados por seu pai José Pessanha Moreira, opuseram os inclusos embargos de terceiro senhor e possuidor a alguns dos bens penhorados na ação executiva da ré contra o pai dos autores, e requereram mandar juntá-los aos autos e recebê-los, visto que alegaram estarem plenamente provados pelos documentos que os instruem, prosseguindo-se nos termos ulteriores na forma do Decreto n° 3084, de 1898 art 630. Sem sentença. Carta de Sentença, Escrivão Augusto Octaviano Bessa, 1920; Procuração, Tabelião Pedro de Alvarenga Thomaz, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1921; Embargos de Terceiro, 1922.

Os autores alegam serem os únicos herdeiros de Frederico Fickenstcher, que possuía, juntamente com Gabriel Rebouças Leme, a Firma Rebouças Frederico. Em 1903 Miguel Millelo adquiriu metade do prédio pertencente à viúva de Gabriel e associou-se à firma para constituição da Firma Millelo e Cia. Após a morte de Frederico, seu sócio vendeu todo o prédio ao comendador José Martinelli, que o transferiu para a ré. Os autores requereram a restituição do valor da metade do prédio. O juiz deferiu a petição em que o autor requer que mande abrir os autos aos réus para contestar a ação. Após a reclamação do réu, que foi julgada procedente. O juiz reconsiderou e deu um prazo para citação da autora e para extração da precatória. Processo inconcluso. Procuração 2, Tabelião Ostiano da Silva Novaes, Rua São Manoel, SP, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1923; Jornal Diário Oficial, 08/04/1920; .

A autora, mulher estado civil viúva, cabeça do casal por falecimento de seu marido João Baptista Rombo, que exerceu o cargo de tesoureiro da Alfândega do Rio de Janeiro, pediu levantamento da fiança prestada pelo finado para garantia de sua gestão. Alegando que esperou e insistiu longos anos pela tomada de contas, requereu a autora a notificação da ré, para que no prazo de 10 dias apresentasse as contas ou tomá-las segurando a peticionária, requereu como direito, sob pena de as mesmas serem julgadas boas e bem prestadas. Assim, carecendo a autora exonerar o imóvel que estava gravado com o ônus da hipoteca, por pertencer o mesmo em parte a seus filhos e por ser o único bem que o finado deixou, para entregar àqueles herdeiros livre e desembaraçado, como se comprometeu no inventário. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 2, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1922, tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1922; Decreto nº 736 de 1850; Decreto nº 870 de 1851; Decreto nº 2343 de 1859; Decreto nº 2354 de 1859; Decreto nº 2548 de 1860; Decreto nº 2719 de 1860; Lei nº 392 de 1896; Decreto nº 2409 de 1896; Decreto nº 13868 de 1919; Constituição Federal, artigos 15, 89; Decreto nº 2084 de 5/9/1909; Código Penal, artigo 221.

Tratava-se de execução de ação ordinária contra a União para pagamento de montepio que os finados maridos das mulheres, as suplicantes, deixaram-lhes por direito o valor de 2:000$000 réis anuais a uma e o valor de 4:000$000 réis anuais à outra. O acórdão do STF negou provimento ao agravo, atendendo a sua improcedência. Demonstrativo de Conta e Custas, 1919; Procuração, 1912, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ; Constituição Federal, artigo 15, Decreto nº 942A de 31/12/1890, artigo 39, parágrafo 1o., Código Civil, artigo 1536, Lei nº 221 de 1894, artigo 54.