Os suplicantes requereram o cumprimento da homologação da sentença estrangeira obtida do Supremo Tribunal Federal e proferida pelo juiz de Direito da Comarca de Paços do Ferreira em Portugal, na qual habilitou o suplicado a receber a herança deixada pelo falecido José Ferreira Carneiro. O juiz julgou por sentença o cálculo estabelecido, pagas as custas ex-causa. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos . Imposto de Transmissão de Propriedade, valor de 42$213 réis, 1904; Requerimento para Avaliação de Imóvel, 1903; Auto de Avaliação, 1903; Cálculo de Custas, valor de 295$180 réis, 1904; Cálculo para Pagamento de Imposto, 1904; Requerimento de Guia de Pagamento de Imposto, 1904.

Gabriel Dart, Cônsul da Bélgica no Rio de Janeiro, tendo recebido procuração dos herdeiros do falecido Joseph Meurice que era negociante de carvão de pedra, requereu ao Juízo da 9a. Pretoria do Distrito Federal sua admissão como inventariante nos autos de arrecadação. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Auto de inventário, datado de 07/12/1904.

O autor, em Portugal, frente ao falecimento de sua mãe Emilia Mendes da Silva no Brasil, requer a terça parte do prédio à Praia do Russell, 26, no valor de 20:000$000 réis, sendo-lhe devidos 6:000$000 réis. Na presente ação requereu que o Procurador da República mandasse calcular os impostos devidos, para que se procedesse a transferência do título de propriedade, a qual já foi julgada no processo anterior. Julgado procedente o cálculo principal da ação. Carta de Sentença, extraída do Auto de Homologação de Sentença Estrangeira, 1903; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1913; Imposto Predial, 1903; Imposto de Consumo d'água, 1903; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1912.

Os suplicantes eram de nacionalidade francesa, imigrantes franceses, estabelecidos à rua do Barão de JGuaratiba, 13, onde faleceram sem herdeiros e ab-intestato. O responsável da sub delegacia de Polícia da Glória quiz entregar as chaves do imóvel, informando o depósito das jóias do casal no cofre de Antônio José ERodrigues de Araújo, com farmácia. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Certidão de Tradução, Tradutor Carlos João Kunhardt, 1892; Recibo, Societé Anonyme du Gaz de Rio de Janeiro, Rua da Alfândega, 102 - RJ, 1892, Empresa Funerária, 1892, Armazém de Molhados, Mantimentos e Carne Seca, 1892, Companhia Empreza de Carruagens Fluminense, 1892, Pharmacia Central do Brazil, D. Werneck & Companhia, Rua Ourives, 73 - RJ, 1890; Termo de Óbito, 1892; Auto de Arrecadação e Arrolamento de Bens dos autores.

A autora, mulher, por si e por seus filhos pediu homologação de sentença de 3 formais de partilhas feitas nos Açores para que pudesse pagar os direitos da Fazenda Nacional e concluir aq transferência de bens. A autora viúva, residia na Rua São João, freguesia da Sé, cidade da Comarca de Angra do Heroísmo. Os bens resultaram do inventário orfanológico de seu finado marido Manoel Ignácio Monteiro. O juiz deferiu o requerido. Certidão de Óbito, 1895; procuração, 1895; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1896; Lei nº 221 de 1894.

Trata-se de uma carta rogatória passada na Comarca de Guimarães, Portugal, a requerimento da mulher, inventariante dos bens de seu falecido marido Antônio José Cabral, a fim de haver a avaliação dos bens do casal na capital pelo avaliador Carlos Antônio dos Santos. nacionalidade portuguesa. Foi julgado por sentença a avaliação constante dos autos. Procuração, 1899 - 1900; Carta Rogatória, 1899; Relação de Bens, 1900; Auto de Avaliação, 1900; Reconhecimento de Assinatura, 1900.

Mulher, filha de Domingos da Costa Ribeiro, funcionário público da Inspetoria de Iluminação Pública, o qual faleceu no dia 21/02/1929, para habilitar-se a percepção do montepio, requereu justificar que era filha legítima de Domingos, que possuía mais 5 irmãos, sendo sua única herdeira. herança. O juiz concedeu o pedido.

O processo diz respeito a arrecadação por motivos de falecimento no dia 29 do corrente mês, sem deixar herdeiros presentes, do súdito português Antônio da Piedade morador da Rua Conde do Bonfim, 136. Dentre essa arrecadação do falecido, consta a conta corrente relativa do espólio do mesmo. O Cônsul Geral de Portugal, representante do espólio do autor quer haver vista dos autos para alegar que é de seu direito. imigrante português, nacionalidade portuguesa. Foi deferido o requerido. Procuração, 1894; Auto de Arrecadação, 1894; Conta Corrente do espólio, 1897; Cálculo de Liquidação do espólio, 1902; Reconhecimento de Firma, 1902; Cálculo dos bens de espólio, 1903; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1903; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 155; Lei nº 221 de 1894, artigo 87; Decreto nº 3492 de 1899; Decreto nº 855 de 1891.

O autor era procurador de Antonio Fausto da Silva, residente em Portugal. Antonio apresentou acórdão do Supremo Tribunal Federal, que homologou a sentença do juiz de Direito de Vianna do Castelo, que o considerou único e universal herdeiro de Libania Bernardina da Silva, mulher, sua irmã falecida. Quis assinar o termo de inventariante para que pudesse levantar e dividir os bens no Brasil deixados pela morta, conforme a Lei n° 221, de 20/11/1894. Foi julgado por sentença o cálculo. Testamento, 1882; Procuração, Tabelião João Felippe de Castro, Castello, Portugal, 1894; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1895; Cálculo para Imposto, 1895.

Os autores, por seu procurador Banco Comercial do Rio de Janeiro, requerem que se ordene o pagamento dos direitos fiscais, a fim de se fazerem as devidas transferências dos bens partilhados entre os herdeiros do finado Luiz Bernardino de Magalhães Pinto, no inventário feito na Freguesia de Mancellos, Comarca de Amarante, Portugal. O morto tinha bens no Brasil. Pedido deferido. Carta de Sentença de Formal de Partilhas,1890; Demonstrativo de Conta, 1895; Cálculo de Descriçao de Bens, 1895; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1895, 1896; Imposto Predial, 1896; Alvará. de Autorização para venda de Apólices, 1896; Alvará para Transferência de Apólice, 1895.