O autor, mulher, requer reconhecimento no testamento do seu falecido marido, pois o mesmo não tinha além dos seus filhos, nenhum outro herdeiro conhecido. A ação foi julgada procedente. Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja, prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão . Apelação Civil com planilha n. 844; Recorte de Jornal Diário Oficial, 1910.

O autor, mulher, é representante legítima de seu filho menor José Amilcar, que herdou do falecido pai um prédio na Rua da Alfândega Rio de Janeiro conforme o inventário processado na cidade do Porto, Portugal. O Governo Federal permitiu que o referido prédio fosse vendido em leilão. O processo contém Carta Rogatória vinda de Portugal, que diz que a Junta de Saúde do Brasil tinha condenado o prédio por falta de condições de higiene. O juiz considera que pode ser cumprida a rogatória realizando-se a venda do prédio . Documento do Ministro da Justiça e Negócios Interiores em nome do Presidente da República, 1909; Carta Rogatória expedida por D. Manuel, Rei de Portugal, 1909; Procuração assinada pela autora e outros; Certidão de Reconhecimento expedidas e assinadas pelo Cônsul Geral do Brasil no Porto; Certidão, Escrivão, 2o. Ofício perante o Juízo de Direito da 4a. Vara Cível da Comarca do Porto, PT; Procuração expedida em favor de Claudino Corrêa da Silva; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1910; Jornal Diário Oficial, 29/04/1910; Jornal do Comércio de 29/04/1910; Nota expedida pela Imprensa Nacional, 1910 ; Nota expedida pelo Jornal do Comércio; Diário Oficial de 19/05/1910; Documento expedido pela Prefeitura do Distrito Federal, 1910; Alvará expedido pela Diretoria Geral do Patrimônio; Certificado de Termo de Quitação expedida pela Prefeitura do Distrito Federal; Recibo do Banco do Brasil .

Trata-se de carta rogatória expedida pelas justiças de Portugal às da Capital Federal, requerendo citação da co-herdeira Adelaide em inventário orfanológico por óbito de Delphina Caldeira. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12.

Trata-se de carta rogatória expedida pelas Justiças de Portugal às da Capital Federal, requerendo citação dos co-herdeiros, Lucinda e seu marido Ayres em inventário orfanológico por óbito da mulher Maria Albina. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12.

Trata-se de carta rogatória expedida pelas Justiças de Portugal às da Capital Federal, requerendo a citação de Rita, mulher, em inventário orfanológico de Antonio Marques Paixão. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12.

A autora mulher nacionalidade portuguesa, moradora no Porto, Portugal, requereu alvará para eliminar a cláusula de bens datais de 25 apólices da dívida pública, de acordo com a lei de divórcio portuguesa, artigo 4, que se refere ao abandono de lar por tempo maior que 3 anos. Código Civil Brasileiro, artigo 8. O juiz homologou a sentença estrangeira. Certidão de Casamento, 2a. Conservatória do Registro Civil do Porto, 1923; Reconhecimento de Assinatura, Consulado do Brasil no Porto, 1923.

Trata-se de carta rogatória para pedir a citação do co-herdeiro Mario da Costa e sua mulher, em inventário por óbito de Manuel Joaquim da Costa, nacionalidade portuguesa. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

A autora requereu a citação do co-herdeiro Domingos Ferreira de Faria em inventário por óbito de José Ferreira de Faria. O juiz em 04/07/1931 deu a ação como perempta. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

O autor, Conde de Croy, tutor de seus filhos menores, requer alvará para transferência de ações do Banco do Brasil para os nomes de seus filhos, pagando o valor de 2:250$000 como imposto. As ações foram dadas na partilha dos bens de seus avós maternos em Paris, França. Pedido deferido. Introdução ao Código Civil, artigo 8o.; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 14.

As autoras eram de nacionalidade brasileira, mulheres estado civil solteiras, maiores, filhas adotivas do engenheiro Carlos Courado de Niemeyer, falecido como chefe de seção aposentado da Inspetoria Federal das Estradas de Ferro. Eram herdeiras, devendo receber pensão, pois havia contribuição ao montepio dos funcionários públicos civis e o disposto no Código Civil, artigo 1605. Pediu-se o pagamento das pensões vencidas e a vencer, juros e custas, no valor de 10:000$000 réis. Processo inconcluso. Procuração 2, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ, 1927, tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1922; Justificação, processo em anexo, 1923; Certidão de Óbito 2, 1927; Escritura de Adoção, tabelião Belisario Fernandes da Silva Tavora, 1922; Código Civil, artigo 1605.