O autor, mulher, estado civil viúva, requerereu os bens herdados que pertenciam ao seu marido falecido em Portugal , constava entre eles um prédio assobrado na Rua São Francisco Xavier. O juiz deferiu a ação. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Trata-se de homologação de sentença estrangeira na qual autoridade judicial ratifica sentença proferida em jurisdição estrangeira, acerca de arrecadação de espólio do falecido, nacionalizando-a para ser posteriormente executada. Caso o decujus seja ab intestato (falecido que não deixa herdeiros e sequer testamento) tem os bens requeridos pelo Consulado respectivo a seu país, podendo ocorrer disputa entre países.

O suplicante era proprietário da freguesia de Rendufinho na Comarca de Póvoa de Lanhoso, Portugal. Seu primo que tinha o mesmo nome, era proprietário de Galegos, também na mesma comarca que o suplicante. Segundo o Vocabulário Jurídico de Plácido e Silva, carta rogatória seria o instrumento onde se inscreve regularmente o requisição para a prática do ato em território estrangeiro. Neste caso, há o envolvimento do autor que, tendo obtido a dita carta para a citação do réu, por si e como representante de seu filho menor, em Portugal,, requer mandar cumprir a referida carta, a fim dos mesmos, residentes na cidade do Rio de Janeiro à Rua São Cristóvão sejam mencionados. É citada a lei 221 de 20/11/1894, artigo 12, primeira alínea. Trata-se de uma carta rogatória para a citação do réu que está envolvida em processo na Comarca de Póvoa de Lanhoso, Portugal. O juiz deferiu o pedido. Procuração, 1911.

O suplicante, como procurador de suas filhas menores, requereu ação para pagamento pelo uso de prédios e terrenos de sua propriedade que eram utilizados arbitrariamente pela suplicada para instalação de suas oficinas. A ação foi julgada procedente. O réu apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Auto de Inventário de bens, 1917; Registro de Óbito Tabelião Arthur Cardoso de Oliveira, 1908; Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1914, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1918, Tabelião Pedro Baptista Campos, 1917; Imposto de Expediente, 1918; Certidão de Nascimento, 1905.

A autora alegou que os réus, Arnaldo José da Silva e sua mulher Anita Conceição da Silva, Francisco José da Silva e sua mulher Elvira Costa da Silva, João Paulo de Faria e sua mulher Elvira Silva de Faria e Gervasio Pereira da Silva e sua mulher Olivia Mendes da Silva não cumpriram com o contrato de 25/12/1920 referente a compra dos serviços 210, 212 e 214 da Rua Ruy Barbosa pela suplicante, que os réus obtiveram no inventário de seu pai Francisco José da Silva. A suplicante requereu protestar contra perdas e danos que esse procedimento dos suplicados lhes causou e bem assim a nulidade do contrato de compra dos referidos imóveis. O juiz deferiu o pedido de protesto. Procuração, 1921; Termo de Protesto, 1922; Carta Precatória, 1922; Jornal Diário Oficial, 1922.

O autor era o inventariante de bens do Barão de Antonina. O inventário se processava no Juízo de Órfãos da 2a. Vara da Comarca da Capital do Estado de São Paulo. O inventário era do credor de João Abbot e sua mulher Luiza Flores Abbott do valor de 200:000$000 réis, dando diversas fazendas como garantia hipotecária. Tanto as garantias como a responsabilidade da dívida foram passadas aos réus, para quem o autor pediu intimações através de mandados e precatórias para o pagamento do principal e juros, sob pena de penhora. O juiz julgou por sentença o deduzido da petição inicial. O juiz recebeu os embargos opostos pelo autor nos autos do executivo hipotecário. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Paulo Alvaro de Assumpção, Rua Alves Penteado, 21, SP, 1921, Tabelião Mascarenhas, 1922, Tabelião Nunes de Barros, Cuiabá, MT, 1922, Tabelião José R. Machado, São Paulo, 1922; Escritura de Confissão, 1906; Escritura de Venda e Compra, 1921; Jornal O Progresso, 24/07/1921, 09/10/1921, 23/10/1921, 02/07/1922, Correio do Sul, 22/06/1922, Gazeta Oficial, 27/05/1916; Justificaçaõ, 1922; Recibo de Débito da Coletoria Federal, 1922; Mapa do sul de Mato Grosso, 1912; Advogado Astolpho Rezende, Rua do Carmo, 57, SP; Código Civil, artigo 816; Decreto nº 3084, de 1898, artigo 633.

A autora, mulher, requereu contra o governo da França, estado da Bahia e outros legatários do finado seu tio Francisco de Azevedo Monteiro Caminhoá uma ação de petição de herança e nulidade do testamento deixado pelo seu tio. A suplicante alegou que a Santa Casa de Misericórdia pretendia distribuir os bens aos legatários sem a prestação de fiança. Esta entrega dos bens estaria retardando a execução do julgado que a suplicante obteve. Esta requereu o seqüestro dos bens e valores deixados em testamento pelo seu tio. No processo consta uma lista do espólio do finado. Foi dado provimento a ação da autora, visto que o STF negou provimento ao agravo do réu, datado de 29/01/1919. O processo chegou ao STF através de um agravo de petição em 1918. Procuração passada no tabelião Fonseca Hermes em favor do advogado Humberto Pimentel, datado de 02/12/1915; Código Civil, artigo no. 1691, decreto no. 3084 de 1898, artigo no. 715.

O réu era engenheiro civil domiciliado em Caxias, Maranhão, e era credor de Eduardo Alves Machado no valor de 25:000$000 réis, com garantia hipotecária de prédios do espólio. Os juros venciam-se, e o suplicado recusava-se a receber a quantia. Pediu-se citação para receber a importância em cartório cancelando o ônus hipotecário. O juiz julgou improcedente a declaração de incompetência do juizo e o réu insatisfeito agravou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo. O réu embargou a notificação e o Supremo Tribunal Federal deu provimento a apelação para julgar o depósito improcedente. Procuração, 1918 - 1919; Escritura de Empréstimo Hipotecário, 1918; Certidão de Óbito, 1918; Imposto Predial, 1918; Escritura de Contrato de Arrendamento, 1914; Código Civil, artigos 32, 33, 31, 976, 973, 950, 763, 766, 34, 463, 1578, 846, 180; Regulamento nº 737, artigo 396; Constituição Republicana, artigo 60; Lei nº 221 de 1894, artigo 54; Decreto º 848 de 1890, artigo 15; Constituição Federal, artigo 60; Regimento Interno do Egrégio Tribunal.

O autor, mulher, era irmã do finado Guilherme Peçanha de Oliveira, ajudante de engenheiro da Estrada de Ferro Central do Brasil, e requer habilitar-se o montepio instituído pelo falecido, além de justificar que sua esposa Luiza Corrêa de Oliveira abandonou o lar conjugal em 1891 e que a filha do casal casou-se no dia 08/12/1910 com Antônio Luiz Fernandes de Oliveira. O juiz julgou a ação nula e o autor responsável pelas custas judiciais. É citado o Código Civil de 1916, artigo 364. Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja, prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão. Recorte de Jornal Diário Oficial, 1917.

A mulher, nacionalidade portuguesa, de nome Amelia Augusta de Souza Miranda, faleceu em Lisboa, Portugal, e deixou bens no Brasil, discriminados em testamento. O autor pediu que pudesse assinar o termo de inventariante, sendo ele o testamenteiro no Brasil. Foi julgado por sentença o cálculo acordado. Registro de Óbito, Registro Civil do Segundo Bairro de Lisboa, 10/10/1911; Registro de Testamento, 1911; Autos de Testamento, 1911; Procuração 2, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário 58 - RJ, 1911, tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário 100 - RJ, 1926; Carta Rogatória em anexo, 1912 e 1913; Diário do Governo, 05/11/1913, 06/11/1913; Conhecimento de Depósito, Caixa Geral de Depósitos e Instituições de Previdência, 1913; Registro de Casamento, Freguesias de Lagoa e Gávea, 27/4/1926; Contrato de Honorários, 1912; Prestação de Contas, 1929.

O autor, mulher, mãe e única herdeira de seu filho João de Panos Pereira Vianna, falecido em Portugal, solicita a transferência para seu nome da apólice da dívida pública, pertencente ao seu filho. Certidão de óbito, Consenador do Registro Civil do Distrito de Viana do Castelo, Antônio Carlos Ribeiro da Silva, 1912; Certidões de reconhecimento de assinatura, Vice-Cônsul do Brasil, Manuel Joaquim Gonçalves de Araújo , Vianna do Castelo, Portugal ; Taxa Judiciária de 1912.