As suplicantes, tendo oo falecido pais e sogros contratado com a Companhia Melhoramento da Lagoa e Botafogo a cassão de terreno à Rua Lopes Penha Humaitá nas proximidades do Lago Rodrigo de Freitas para a construção de uma avenida. A que se refere o decreto 1079 de 28/11/1890, negam no referido contrato se firmar que após as obras seria cedido terreno aos falecidos pais e sobrinhos dos suplicantes. No ano de 1894 as referidas observações contratuais passaram para a suplicada, e por esta razãoas suplicantes propõem uma ação ordinária de reinvidicação a contra a suplicada, afim de ser esta condenada a restituir as suplicadas os referidos terrenos com todos os seus acessórios, endenização, ou pague o preço da propriedade. O juiz mandou que fosse expedido um precatório para cobrança da dívida. Procuração, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 139 - RJ, 1907, 1911, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1908, 1909, Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1916, 1919, 1920, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1916; Escritura de Contrato de Cessão e Consentimento, 1892; Certidão de Nascimento, 1907, 1909; Escritura de Compra e Venda, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1910; Certidão de Casamento, 1916; Advogado Pedro Jatahy, Rua do Rosário, 70 - RJ.

Trata-se de justificação para fins de recebimento de montepio, em que o justificante, mulher, e suas filhas, uma de estado civil solteira e outra, Maria Murtinho de Souza, viúva, requer comprovar que era casada com o finado Manoel José Murtinho, Ministro do Supremo Tribunal Federal. O juiz deferiu o pedido. É citado o Decreto nº 942 de 31/10/1890. Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão. Decreto nº 942 de 31/10/1890, artigo 31.

O autor, mulher, requer o pagamento de uma determinada quantia à mulher inventariante de seu filho Gabriel Manoel da Costa falecido no acidente ocasionado pelo encontro de dois trens de propriedade da Estrada de Ferro Central do Brasil na Estação de Deodoro em 28/05/1913. A mesma alegou que era velha e estado civil viúva não tinha condições de sustentar seus outros filhos menores de idade, além do sustento da casa e de seus dois irmãos. O juiz julgou a ação procedente. O Supremo Tribunal Federal confirmou a sentença apelada. São citados: o Decreto nº 848 de 1890, artigo 351; e o Decreto nº 3422 de 30/09/1899. Termo de Audiência, 1918; Demonstrativo de Contabilidade das Custas Judicais 2, 1918; Carta de Sentença, 1917.

O autor, Desembargador, na qualidade de único filho e herdeiro de sua finada mãe Umbelina Augusta de Barros Pimentel requereu a execução da carta sentença expedida pelo Supremo Tribunal Federal. O juiz deferiu o requerido. Procuração, 1916; Carta Sentença, 1919.

O autor alegou que estava correndo na cidade de Paraíba do Sul, estado do Rio de Janeiro, o inventário dos bens de Florinda de Couto Nunes, baronesa de São Carlos, tendo o autor adquirido os quinhões que em partilha deveriam caber aos réus na qualidade de herdeiros da finada. O autor fora estabelecido como cessionário dos herdeiros. Requereu reembolso do valor de 165.600$000 réis, que despendeu com aquisição dos terrenos na Rua Mariz e Barros, 267 e 283, com o imposto de transmissão de propriedade pelos réus. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 3, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ, 1922, tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1919, tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1922; Jornal Diário Oficial, 06/10/1922; Auto de Impugnação, 1923.

O autor, estabelecidso na travessa do Rosário, 15, havia nomeado depositário judicial pelo juízo da 2a. Vara Cível, dos bens penhorados a Matheus Donadio, na ação executiva requerida por Miguel Archangelo Donadio. O suplicante não achava-se garamtido na guarda ddos referidos bens, devido o encomenda do 2o. Delegado Auxiliar, o qual havia tentado remover os bens para o Depósito de Polícia Central. Assim, para não responder pelo crime de falta de exoneração no cumprimento de seu dever, este requereu, conforme o Decreto 3084 de 05/11/1898, artigo 413, um mandado proibitório para que o chefe de Polícia se abstenha de remover os bens, sob pena no valor de 1:000$000 réis. A justificação foi dada como procedente e expedido o mandado requerido. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1922; Código Civil, artigos 1282, 1283, 1265, 1281, 1266, 1501; Decreto nº 9263 de 1911, artigos 233 e seguintes; Decreto nº 3084 de 05/12/1898, artigo 413.

O suplicante tinha sob arresto os bens do espólio do Visconde de Barreiros, até que se intimassem os herdeiros. Pediu citação ao herdeiro suplicado para ciência do arresto.

Dona Amélia de Sá Pereira,viúva, estado civil, e inventariante dos bens deixados por seu marido, José Duarte Pereira expedida palo requerente, em Portugal, a fim de que fosse nomeado curador para avaliar os bens pertencentes ao casal, propondo para tal o bacharel Arlindo Moreira Dumon. Formulário da Justiça e Negócios Interiores, 1914; Procuração passada por Joaquim Teixeira Lobo em favor da Amélia de Sá Pereira, 1914 .

O autor, baseado na Lei n° 2321, de 30/12/1910, alegou que exercia o cargo de diretor da Recebedoria Federal e, conforme a Constituição Federal art 75, foi julgado inválido, sendo aposentado de seu cargo. Requereu protestar por todas as provas apresentadas. A ação foi julgada procedente. A União, alegando erro de contas, embargou e o Supremo Tribunal Federal deu-lhe provimento. O autor entrou com embargos ao Supremo Tribunal Federal, que foram negados. Foi expedido precatório. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1915, 1911; Certidão de Óbito, Freguesia de Inhaúma, 1911; Termo de Inventariante, 1911; Lei nº 938, de 29/12/1902; Decreto nº 848, de 1890, artigo 351; Decreto nº 3422 de 30/09/1899, artigo 13; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 99; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 577, 681, 639, 662; Lei nº 2083 de 30/07/1909; Consolidação das Leis do processo Civil, artigo 1509; Lei de 24/10/1832, artigo 3; Código Comercial, artigos 249 e 289; Lei nº 3393 de 24/11/1888; Decreto-Legislativo nº 117 de 04/11/1892, artigo 7; Decreto nº 7503, de 12/08/1909.

Os autores pediram as partilhas das apólices da falecida em Portugal, Maria Amalia de Lima Wengorovins, deixadas no Brasil. Para a partilha requereram a nomeação de quem podia exercer o cargo de inventariante. A justiça expediu o alvará para a transferência de 7 apólices da dívida pública federal e calculou os gastos. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Cálculo para Pagamento de Imposto à Fazenda Nacional, 1911; Certidão de Óbito 3, 1910; Reconhecimento de Assinatura, 1910; Testamento de Maria Amália de Lima Wengorovins.