Trata-se de carta rogatória expedida pelas justiças de Portugal às da Capital Federal, requerendo citação da co-herdeira Adelaide em inventário orfanológico por óbito de Delphina Caldeira. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12.

Trata-se de carta rogatória expedida pelas Justiças de Portugal às da Capital Federal, requerendo citação dos co-herdeiros, Lucinda e seu marido Ayres em inventário orfanológico por óbito da mulher Maria Albina. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12.

Trata-se de carta rogatória expedida pelas Justiças de Portugal às da Capital Federal, requerendo a citação de Rita, mulher, em inventário orfanológico de Antonio Marques Paixão. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12.

As autoras eram de nacionalidade brasileira, mulheres estado civil solteiras, maiores, filhas adotivas do engenheiro Carlos Courado de Niemeyer, falecido como chefe de seção aposentado da Inspetoria Federal das Estradas de Ferro. Eram herdeiras, devendo receber pensão, pois havia contribuição ao montepio dos funcionários públicos civis e o disposto no Código Civil, artigo 1605. Pediu-se o pagamento das pensões vencidas e a vencer, juros e custas, no valor de 10:000$000 réis. Processo inconcluso. Procuração 2, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ, 1927, tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1922; Justificação, processo em anexo, 1923; Certidão de Óbito 2, 1927; Escritura de Adoção, tabelião Belisario Fernandes da Silva Tavora, 1922; Código Civil, artigo 1605.

O autor, Conde de Croy, tutor de seus filhos menores, requer alvará para transferência de ações do Banco do Brasil para os nomes de seus filhos, pagando o valor de 2:250$000 como imposto. As ações foram dadas na partilha dos bens de seus avós maternos em Paris, França. Pedido deferido. Introdução ao Código Civil, artigo 8o.; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 14.

A autora mulher nacionalidade portuguesa, moradora no Porto, Portugal, requereu alvará para eliminar a cláusula de bens datais de 25 apólices da dívida pública, de acordo com a lei de divórcio portuguesa, artigo 4, que se refere ao abandono de lar por tempo maior que 3 anos. Código Civil Brasileiro, artigo 8. O juiz homologou a sentença estrangeira. Certidão de Casamento, 2a. Conservatória do Registro Civil do Porto, 1923; Reconhecimento de Assinatura, Consulado do Brasil no Porto, 1923.

As autoras, mulheres tutoras de seus filhos menores de idade, requerem a execução da sentença proferida a seus favores a fim de proceder o cálculo para pagamento de impostos e de se expedir alvarás para transferência de títulos constantes na partilha de bens deixados por Isidoro José de Freitas. O processo ocorreu em Lisboa, Portugal, mas o falecido possuía bens no Brasil. O juiz deferiu o requerido. Homologação de Sentença Estrangeira Comarca de Lisboa, Portugal, 1927; Procuração Tabelião Theodoro Gomes da Cunha, 1925, Ttabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1925; Carta de Sentença, Tribunal Judicial da 6ª Vara da Comarca de Lisboa Escrivão José Francisco Jorge Branquinho, 1919; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1928.

Trata-se de carta rogatória para pedir a citação do co-herdeiro Mario da Costa e sua mulher, em inventário por óbito de Manuel Joaquim da Costa, nacionalidade portuguesa. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

A autora requereu a citação do co-herdeiro Domingos Ferreira de Faria em inventário por óbito de José Ferreira de Faria. O juiz em 04/07/1931 deu a ação como perempta. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

Trata-se da transferência de usufruto dos bens do falecido José Joaquim do Vale para sua mulher Josephina Mendes do Vale e a suplicante. Contudo, devido ao falecimento de Josephina Mendes do Vale, o processo de transferência dos bens foi interrompido. Requereu então receber todos os juros vencidos de todos os títulos referidos às posses do falecido, até a data dos alvarás de liberação. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Artur de Barros Lima Barcelos, Rua Borjona de Freitas, 1936; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1937; Advogado Henrique Veigas, Rua da Alfândega, 131 - RJ.