Dossiê/Processo 1015 - Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 910. Impetrante: Silva, Gustavo Saturnino da. Paciente: Villar, Aristides Augusto;Mendes, Oswaldo Ferreira.

Textuais. 1v. 9f.

Trata-se de um pedido de soltura em favor de menores, profissão operários, que encontravam-se presos na Casa de Detenção. Alegam que estavam detidos sem culpa ou motivação alguma. A Secretaria de Polícia do Distrito Federal, alega que tal medida se justificava como de caráter de Segurança Pública. São citados: a Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 14 e 22 e a Lei n° 5593 de 16/11/1917. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação etc. Decreto n° 3393 de 16/11/1917.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 16

16-04-2005

Cimara 15/09/04 Natália 08/11/04 Marcella 31/03/05 Eneida Gladys 19/11/04 Ribas 30/03/05 Sílvia