Dossiê/Processo 6913 - Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 7789. Impetrante: Paganato, José. Paciente: Paganato, José.

Textuais. 1v. 6f.

O impetrante requer uma ordem de habeas corpus em seu favor. Este encontra-se preso na Casa de Detenção. O paciente alega que está preso em virtude do estado de sítio. A polícia alega que o paciente não se encontra preso. Após o pedido acima, o juiz considerou prejudicado o pedido, uma vez que foi informado que o indivíduo não estava preso. Trata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual - Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891, artigo 72, parágrado 14 e 22, o Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc). ofício da Secretaria da Polícia do Distrito Federal, 1926.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 09

2/6/2006

Priscila 17/01/2006