Dossiê/Processo 3742 - Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 7722. Impetrante: Costa, Ramiro Pacheco da. Paciente: Costa, Ramiro Pacheco da.

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Reference code

3742

Title

Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 7722. Impetrante: Costa, Ramiro Pacheco da. Paciente: Costa, Ramiro Pacheco da.

Date(s)

  • 1925 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v 10f.

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Name of creator

3a. Vara Federal

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Name of creator

Coelho, Henrique Vaz Pinto

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Name of creator

Costa, Ramiro Pacheco da

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Name of creator

Faria Júnior, Fernando de

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Scope and content

O paciente vinte e três anos de idade, estado civil solteiro, profissão lavrador, requereu ordem de habeas corpus, a fim de conseguir baixa do serviço militar ativo, uma vez que concluiu o prazo de vinculação. Serviu como soldado na Primeira Bateria do Primeiro Grupo de Artilharia de Costa e Fortaleza de Santa Cruz. São citados o Decreto nº 16114 de 1923 e o artigo 11 do Regimento do Serviço Militar. O impetrante não fez os devidos preparos em cartório. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que fossem garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Auto de Qualificação e interrogatório, 1925; Ofício 2, 1925.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 11

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Coelho, Henrique Vaz Pinto

    Impetrante

    Costa, Ramiro Pacheco da

    Paciente

    Costa, Ramiro Pacheco da

    Escrivão

    Faria Júnior, Fernando de

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    7/4/2005

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Patrícia 29/03/05 Anna Clara 03/05/05 Patrícia Santiago 27/05/05 Anna Clara 09/06/05 Evelyn 10/06/05 Patrícia 01/07/05 Alan 04/07/05

        Accession area