Dossiê/Processo 3594 - Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 7699. Impetrante: Braga, Nilo Murtinho.

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Reference code

3594

Title

Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 7699. Impetrante: Braga, Nilo Murtinho.

Date(s)

  • 1925 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 9f.

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Name of creator

3a. Vara Federal

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Name of creator

Coelho, Henrique Vaz Pinto

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Moreira, Waldemar da Silva (juiz substituto)

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Name of creator

Braga, Nilo Murtinho

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Name of creator

Faria Júnior, Fernando de

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Name of creator

Albuquerque, Solfieri Cavalcanti de

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Archival history

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Scope and content

Trata-se de um pedido de soltura requerido pelo impetrante, em favor de si mesmo, profissão comerciário, estado civil solteiro e sorteado para o serviço militar, requer a ordem para ficar isento do serviço miltar, uma vez que a turma em que foi incorporado não corresponderia à sua idade. São citados os artigos 6, 86 e 89 do Decreto nº 14397 de 09/10/1920. O juiz determinou aguardar os autos em cartório que o requerente promova o preparo do processo. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que fossem garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Memorando do Ministério da Guerra, 1926; Certidão de Nascimento do paciente, 1926.

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Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 40

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Coelho, Henrique Vaz Pinto;Moreira, Waldemar da Silva (juiz substituto)

    Impetrante

    Braga, Nilo Murtinho

    Escrivão

    Faria Júnior, Fernando de

    Tabelião

    Albuquerque, Solfieri Cavalcanti de

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    28-06-2005

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Poliane 29/03/05 Natália Priscila 27/04/05 Flávia Natália 09/06/05 Dário 28/06/05

        Accession area