Dossiê/Processo 7157 - Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 7646. Impetrante: Jambeiro, Américo José. Paciente: Silva, Heliodoro Henrique Salgado da.

Textuais. 1v 16f.

O impetrante requer uma ordem de habeas corpus preventivo em favor de seu paciente, piloto diplomado, por estar sendo ameaçado pela Capitania do Porto do Rio de Janeiro, de não poder continuar no exercício de sua profissão, a bordo do paquete Prudente de Moraes da Empresa Nacional de Navegação Lloyd Brasileiro. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. Trata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891, artigo 72, parágrafos 14 e 22. O Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc) .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 43

2/2/2006

Priscila 25/01/2006