Dossiê/Processo 3450 - Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 7564. Impetrante: Vasconcellos, Benício Moreira de. Paciente: Victorino, Armando Manuel;Souza, Manoel de;Silva, Oswaldo Assis da;Anjos, Antônio Marques dos.

Textuais. 1v. 5f.

Trata-se de um pedido de soltura solicitado pelo impetrante em favor dos pacientes, que encontravam-se presos na Ilha das Cobras, sob o pretexto de segurança pública devido ao estado de sítio. Os mesmos alegavam não ter nota de culpa nem mandado de juiz competente. O juiz declarou-se incompetente para julgar a referida ação. São citados o Decreto nº 848 de 1890, artigos 45 e 47 e a Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 22. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Ofício da Secretaria da Polícia do Distrito Federal destinada ao Juiz Federal da Segunda Vara, 1926.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 04

21-06-2005

Márcio 18/03/05 Eneida 12/04/05 Patrícia Santiago 27/04/05 Flávia 24/05/05 Evelyn 10/06/05 Alan Pedro 21/06/05