Dossiê/Processo 3207 - Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 7511. Impetrante: Conceição, Salvador José da. Paciente: Plentz, Oscar José.

Textuais. 1v 13f.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor de Oscar José Plentz, vinte e dois anos de idade, estado civil solteiro, rofissão comerciante; Henrique Safui Filho, vinte anos, solteiro, comerciante e Henrique Balduíno Schneider, vinte e dois anos, solteiro, alfaiate, todos praças voluntários do estado do Rio Grande do Sul que tendo concluído o tempo de serviço militar ativo, ainda não tinham recebido baixa das fileiras. É citado o Decreto nº 15934, artigo 11. O juiz concedeu a ordem impetrada. O Supremo Tribunal Federal acordou em dar provimento do recurso para cassar a ordem por incompetência do juiz que a concedeu. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que fossem garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc . Ofício, 1926; Autos de Qualificação e Interrogatório, 1926 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 22

14-06-2005

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