Dossiê/Processo 6328 - Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 7467. Impetrante: Faria, Antonio. Paciente: Ferreira, Antonio.

Textuais. 1v. 9f.

Habeas Corpus em favor do paciente, estado civil solteiro, trabalhador, que estava preso na Colônia Correcional de Dois Rios, sem nota de culpa nem mandado judicial. O chefe de polícia Carlos da Silva Costa disse que devido ao estado de sítio e ao seu mal precedente e vida irregular atual, o paciente estaria preso por medida de segurança. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22, o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. O juiz declarou-se incompetente para conhecer do pedido. Ofício 2 da Secretaria de Polícia do Distrito Federal, 1926.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 46

14/12/05

Poliane 16/03/05 Patricia 20/04/05 Eneida 22/06/05 Gladys 22/06/05 Natalia 26/07/05 Luciana 14/12/05