Dossiê/Processo 8500 - Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 7410. Impetrante: Lasnôr, Adelaide. Paciente: Lasnôr, Waldemar.

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Reference code

8500

Title

Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 7410. Impetrante: Lasnôr, Adelaide. Paciente: Lasnôr, Waldemar.

Date(s)

  • 1927 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 5f.

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Scope and content

A impetrante, mulher baseada na Constituição Federal, artigo 72, Código Penal, artigo 145, Decreto nº 2033 de 20/09/1871 e no Decreto nº 5053 de 11/11/1927, requereu uma ordem de habeas corpus em favor de seu filho. Este encontrava-se preso e recolhido à enfermaria da Casa de Detenção, sem nota de culpa, nem mandado de juiz competente. A secretaria da Polícia do Distrito Federal em 18/03/1927 informou que o paciente não se achava preso. O juiz em 21/03/1927 em face ao que a Secretaria de Polícia informou, julgou prejudicado o pedido. Trata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22. O Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc) . Carta Magma, artigo 72, parágrafo 22 e Código Penal, artigo 145 .

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Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 20

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Albuquerque, Olympio de Sá e

    Impetrante

    Lasnôr, Adelaide

    Paciente

    Lasnôr, Waldemar

    Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda

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    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    7/3/2006

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Paola 03/07/06

        Accession area