Dossiê/Processo 3700 - Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 7185. Impetrante: Costa, Cid Armond. Paciente: Caetano, Edison Armond.

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Reference code

3700

Title

Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 7185. Impetrante: Costa, Cid Armond. Paciente: Caetano, Edison Armond.

Date(s)

  • 1925 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 16f.

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Name of creator

2a. Vara Federal

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Kelly, Octávio

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Name of creator

Costa, Cid Armond

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Name of creator

Caetano, Edison Armond

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Name of creator

Barros, Hermenegildo Rodrigues de

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Name of creator

Albuquerque, André Cavalcanti D'

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Name of creator

Sá, Pedro de

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Hermes, Djalma da Fonseca

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Name of creator

Sá, Noronha de

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Name of creator

Guimarães, Romão Alves

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Scope and content

Trata-se de um pedido requerido pelo impetrante, em favor do paciente, profissão professor público, estado civil solteiro e sorteado para o serviço militar, que teria sido alistado ilegalmente, visto que foi convocado para um distrito diverso de sua residência. No STF, acordou-se prover o recurso e cassar a ordem. É citado o artigo 51 do Decreto nº 15934 de 1923. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Ofício do Ministério da Guerra, 1925; Notificação do Sorteio, 1924; Atestado de Vínculo Residencial, 1924.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 53

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Kelly, Octávio

    Impetrante

    Costa, Cid Armond

    Paciente

    Caetano, Edison Armond

    Ministro do STF

    Barros, Hermenegildo Rodrigues de;Albuquerque, André Cavalcanti D'

    Escrivão

    Sá, Pedro de

    Tabelião

    Hermes, Djalma da Fonseca;Sá, Noronha de;Guimarães, Romão Alves

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    Description identifier

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    30-06-2005

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alan 14/03/05 Flávia 02/05/05 Igor 10/05/05 Priscila 10/06/05 Flávio 20/06/05 Dário 30/06/05 Sílvia

        Accession area