Dossiê/Processo 4616 - Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 6985. Impetrante: Sant'Anna, José Baptista de;Santos, José Rodrigues dos;Monteiro, Alfredo;Miguel, Octavio Zacharias.

Textuais. 1v.12f.

Trata-se de um pedido requerido pelos impetrantes, em favor deles mesmos, sendo os dois primeiros profissão ferreiros, o terceiro, lavrador, os três estado civil solteiros e incorporados no 3o. Regimento de Infantaria, tendo os dois primeiros sido voluntários para o serviço militar. Zacharias não está caracterizado no processo, a não ser de que foi incorporado no 2o. Grupo de Artilharia de Costa por sorteio. Requerem suas baixas por já terem concluído o tempo máximo de serviço. Acontece que o Ministro da Guerra adiou, por tempo indeterminado, o licenciamento dos praças que estivessem a concluir o tempo de serviço. É citado o Decreto nº 15934 de 1923. O juiz julgou, por sentença, a desistência para que se produzam os devidos efeitos legais. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Ofício do Ministério da Guerra, 1926; Auto de Qualificação, 1926.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 42

27-07-2005

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