Dossiê/Processo 3186 - Habeas Corpus. Nº do documento (atribuído): 6960. Impetrante: Chagas, Afro Pires. Paciente: Ribeiro, Moacyr Muniz;Andrade, Octávio de;Lemos, Octaviano de Carvalho;Rodrigues, Agostinho.

Textuais. 1v. 29f.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor dos pacientes, profissão funcionário público, alfaiate e pedreiro que já tinham concluído o tempo de serviço ativo como praças do Exército no Segundo Regimento de Artilharia Montada e não haviam recebido baixa do serviço militar. São citados o Regulamento, artigo 11 alterado pelo artigo 16114 de 31/07/1923 e o Decreto nº 15934 de 1923. O juiz deferiu em parte o pedido, concedendo a ordem em favor de Moacyr Muniz Ribeiro e Octavio de Carvalho Lemos e negou em relação aos demais pacientes. Desta decisão recorreu para o Supremo Tribunal Federal. O STF acordou em negar provimento ao recurso para confirmar, por seus fundamentos, a decisão recorrida. Autos de qualificação, 1925; Ofícios 4, 1925; Comunicação, 1925; Carta de Apresentação de Praça, 1925.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 32

14-06-2005

Márcio 08/03/05 Anna Clara 17/05/05 Natália 20/05/05 Flávio 03/06/05 Eneida 07/06/05 Alan 14/06/05