Dossiê/Processo 3314 - Habeas Corpus. Nº do documento (atribuído): 6901. Impetrante: Mussons, Álvaro Roura. Paciente: Faria.

Zone d'identification

Cote

3314

Titre

Habeas Corpus. Nº do documento (atribuído): 6901. Impetrante: Mussons, Álvaro Roura. Paciente: Faria.

Date(s)

  • 1924 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

Textuais. 1v. 14f.

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Histoire archivistique

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Portée et contenu

O impetrante requer uma ordem de habeas corpus em favor do seu paciente, profissão caldeiro de ferro, residente na Estação de Quintino Bocaiúva, sorteado para o serviço militar no Distrito do Engenho Velho. O mesmo alega que como era residente em um distrito diferente daquele pelo qual foi convocado, torna o seu alistamento ilegal. É citado o Regulamento do Serviço Militar, artigo 51. O recurso do processo foi encaminhado ao Supremo Tribunal Federal. O pedido foi julgado prejudicado. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que fossem garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Notificação de Sorteado da 1a. Circunscrição de Recrutamento do Distrito Federal, 1924; Auto de Qualificação, 1924; Certidão da Diretoria Geral de Obras e Viação da Prefeitura do Distrito Federal, 1924.

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Accruals

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Conditions d'accès

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Pasta 23

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Juiz

    Kelly, Octávio

    Impetrante

    Mussons, Álvaro Roura

    Paciente

    Faria

    Ministro do STF

    Oliveira, Arthur Ribeiro de

    Escrivão

    Sá, Pedro de

    Mots-clés

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    Pedro 15-06-2005

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alan 04/03/05 Igor 10/06/05 Natália 27/05/05 Anna Clara 05/05/05

        Accession area