Dossiê/Processo 3644 - Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 5952. Impetrante: Brasil, Febrônio Índio;Couto, José de Oliveira;Farias, Arthur. Paciente: Brasil, Febrônio Índio;Couto, José de Oliveira;Farias, Arthur.

Textuais. 1v. 5f.

Os pacientes requerem uma ordem de habeas corpus em seu favor, por se acharem presos na Cadeia Correcional dos Dois Rios sem nota de culpa . Os pacientes são acusados de passadores de moeda falsa. A polícia alegou que estes indivíduos encontram-se presos, por motivo de segurança pública, decorrente do estado de sítio. É citado o Decreto nº 3084 da lei de 11/10/1890. O juiz julgou improcedente o pedido. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que fossem garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Oficio da Secretaria da Policia do Distrito Federal, 1925.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 21

29- 06 - 2005

Alan 15/02/05; Priscila; 11/03/05 Natália09/06/05 Flávia 02/06/05; Sandro; 29/06/05