Dossiê/Processo 3183 - Habeas Corpus. Nº do documento (atribuído): 5950. Impetrante: Bastos, Gualter de Pinto. Paciente: Mendes Júnior, Luiz de Souza.

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Reference code

3183

Title

Habeas Corpus. Nº do documento (atribuído): 5950. Impetrante: Bastos, Gualter de Pinto. Paciente: Mendes Júnior, Luiz de Souza.

Date(s)

  • 1924; 1925 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 35f.

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Name of creator

2a. Vara Federal

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Name of creator

Kelly, Octávio

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Bastos, Gualter de Pinto

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Mendes Júnior, Luiz de Souza

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Salgado Filho, Joaquim Pedro

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Sá, Pedro de

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Leal, Arnaldo

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Cunha, Álvaro Fonseca da

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Scope and content

Trata-se de um pedido de habeas corpus, em favor do paciente, casado empregado do comércio, que possuía três filhos menores e foi sorteado para o serviço militar, porém, este é arrimo de família. A ordem pedida foi concedida. Sendo os autos submetidos à avaliação do Egrégio Tribunal, este negou provimento ao recurso, confirmando a sentença apelada. Havia jurisprudência do STF que homens de estado civil casados antes de 1921 e com filhos menores estavam dispensados do serviço militar ativo. É citado o Decreto nº 15394 de 1923, artigo 124 parágrafo segundo in fine. Traslado de Procuração, 1924; Certidão de Casamento, 1924; Certidão de Nascimento 4, 1923, s/d, 1919, 1925; Notificação de Sorteado, 1924; Auto de Qualificação, 1924; Certificado 2, 1925.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 02

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Kelly, Octávio

    Impetrante

    Bastos, Gualter de Pinto

    Paciente

    Mendes Júnior, Luiz de Souza

    Advogado

    Salgado Filho, Joaquim Pedro

    Escrivão

    Sá, Pedro de;Leal, Arnaldo

    Tabelião

    Cunha, Álvaro Fonseca da

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    14-06-2005

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alan 15/02/05 Priscila 11/05/05 Evelyn 20/05/05 Flávio 03/06/05 Eneida 07/06/05 Alan 14/06/05

        Accession area