Dossiê/Processo 4666 - Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 5930. Impetrante: Fonseca, João Baptista da. Paciente: Ferreira, Manoel Alves.

Textuais. 1v 13f.

O impetrante requer uma ordem de habeas corpus em favor de seu paciente, filho de Benedicto José Ferreira e Virgínia Alves Ferreira, incorporado ao Segundo Regimento de Infantaria em 1923. O impetrante alega que o seu alistamento, sorteio e incorporação são nulos, pois, este quando incorporado era menor de idade. O paciente, estado civil solteiro era empregado público, profissão. O Supremo Tribunal Federal manteve a ordem de habeas corpus em favor do paciente. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Auto de Qualificação e Interrogatório, 1925.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 03

28-07-2005

Poliane 15/03/05 Priscila 11/05/05 Igor 12/05/05 Flávia 09/06/05 Natália 24/06/05 Alan 28/07/05