Dossiê/Processo 526 - Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 534. Impetrante: Silveira, Valdemiro da. Paciente: Silveira Júnior, Joaquim Dutra.

Textuais. 1v. s/f.

O impetrante advogado requer, em favor de seu paciente, preso na repartição da Polícia Central do Distrito Federal por suspeita de contrabando. O paciente, porém, estaria sendo processado pelo Juízo da 1a Vara Criminal por crime de falsidade, tendo sido decretada sua prisão preventiva. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22, o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação etc .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 41

3/10/2005

Patrícia 03/09/04 Flávio 03/11/04 Marcella 06/10/05 Flávio Anna Clara 14/10/04 Gladys 19/11/04 Ribas 04/01/05 Sílvia