Dossiê/Processo 6418 - Habeas Corpus. Nº do documento (atribuído): 5216. Impetrante: Regadas, João Luiz. Paciente: Moreira, Bernardino Alves de Souza.

Textuais. 1v 6f.

O impetrante requereu ordem de habeas corpus em favor do paciente, que se achava preso sem flagrante ou mandado de juiz competente, sob suspeita de colocar em circulação moeda falsa. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que fossem garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. São citados o Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 45, Código de Processo Criminal, artigos 175 e 176. O chefe de polícia informou que o paciente não se encontrava preso. O juiz julgou prejudicado o pedido. Recorte de Jorna Jornal do Brasil, 12/09/1904; ofício da Secretaria de Polícia do Distrito Federal, 1904.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 13

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