Dossiê/Processo 40953 - Habeas Corpus. Nº do documento (atribuído): 45124. Impetrante: Drummond Junior, Fernando Vianna. Paciente: Oliveira, Hostilo de.

Textuais. 1v. 9f.

O advogado Fernando Vianna Drummond Junior impetrou Habeas Corpus em favor de Hostilio de Oliveira, de nacionalidade brasileira , industrial que se achava preso após ter sido supreendido por funcionários do Ministério da Fazenda , o qual o levou à reclusão. O advogado alegou que o paciente não era funcionário do referido Departamento Público e portanto , não poderia ser levado à prisão. Artigo 72 , §22 da Constituição Federal;.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 06

2/12/2009

Pedro Henrique Bomfim Jardim