Dossiê/Processo 15047 - Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 4467. Autor: Moraes, Evaristo de. Paciente: Libram, Henrique.

Identity area

Reference code

15047

Title

Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 4467. Autor: Moraes, Evaristo de. Paciente: Libram, Henrique.

Date(s)

  • 1907 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 56f.

Context area

Name of creator

1a. Vara Federal

Biographical history

Name of creator

Moraes, Evaristo de

Biographical history

Name of creator

Libram, Henrique

Biographical history

Name of creator

Mello, Alfredo Pinto Vieira de

Biographical history

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor de Henrique Libram, de nacionalidade russa, preso na Casa de Detenção há 21 dias. Iria ser expulso do país. Era acusado de promover o lenocínio, mas também era chamado de anarquista. Faz referência à Lei de 07/01/1907, Lei Adolfo Gordo. Evaristo de Moraes observou, neste processo, a consequência da pena de deportação, com base na referida lei, já que o lenocídio parecia ter sido inventado pela Polícia para conseguir expulsar o tido como perigoso anarquista, que pertubava a tranqüilidade pública. Deportação de estrangeiro. Estrangeiro. O Ministério da Justiça e Negócios Interiores afirmou que o paciente foi expulso do país. O Juiz declarou-se incompetente para resolver a questão. Constituição Federal, artigo 72 § 22, Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 47, Lei nº 221de 24/10/1894, artigo 13 § 16; Jornal Diário Oficial; Advogado Evaristo de Moraes.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Pasta 11

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Moraes, Evaristo de

    Paciente

    Libram, Henrique

    Ministro do STF

    Mello, Alfredo Pinto Vieira de

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    20/06/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Leandro (R)

        Accession area