Dossiê/Processo 9244 - Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 3876. Impetrante: Machado Junior, Ricardo. Paciente: Driz, Srul;Driz, Israel.

Textuais. 1v. 11f.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, nacionalidade russa, preso no xadrez do Corpo de Segurança Pública por suspeita de ser cafetão e ameaçado de deportação. O paciente ao tentar viajar para Buenos Aires, dirigiu-se ao Consulado da Rússia, Consulado da Argentina e Consulado da Inglaterra e deles obteve um salvo conduto com a declaração de não haver inconveniente para referido embarque. Porém, ao se dirigir à chefatura de polícia para conseguir o salvo conduto da polícia civil fora ilegalmente recolhido para ser deportado. Trata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891, Artigo 72, parágrafos 14 e 22. O Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc) . Constituição Federal, artigo 72, parágrafos 13, 14 e 22.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 14

21/09/06

Paola