Dossiê/Processo 4314 - Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 3848. Impetrante: Vasconcellos, Elisa de. Paciente: Vasconcellos, Antônio de.

Textuais. 1v .

O impetrante mulher requereu uma ordem de habeas corpus em favor de seu marido, preso no dia 19/11/1918 em sua residência por suspeita de possuir mercadorias de contrabando. O impetrante alega que não houve flagrante nem mandato de juiz competente. A Secretaria de policial do Distrito Federal alega que o paciente não se encontra mais preso . Consta na inicial Constituição Federal , artigo 72, parágrafo 22. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que fossem garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 38

19-07-2005

Pratrícia 20/12/04 Priscila 21/12/04 Ewelyn; 17/06/05 Taiguara 22/12/05 Eneida 07/06/05 Sandro 19/07/05 Sílvia