Dossiê/Processo 3617 - Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 2830. Impetrante: Oliveira, José Corrêa de. Paciente: Marques, Antônio.

Textuais. 1v. 5f.

Trata-se de um pedido de soltura solicitado pelo impetrante em favor do paciente, uma vez que encontrava-se preso na Polícia Central sob acusação do crime de emissão de nota falsa. O Chefe de Polícia Aurelino Leal, informou que o paciente não estava detido. O paciente alega que estava preso sem nota de culpa ou mandado de juiz competente. São citados: a Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 22; o Código do Processo Criminal de 29/09/1910, artigo 374; e o Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 333. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que fossem garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 21

Pedro 28-06-2005

Japauianã 29/11/04 Anna Clara 07/06/05 Priscilla 03/11/04 Natália 25/11/04 Patrícia Santiago 09/06/05