Dossiê/Processo 3070 - Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 2826. Impetrante: Murtinho, Gabriel . Paciente: Nunes, Antônio Ignácio.

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Reference code

3070

Title

Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 2826. Impetrante: Murtinho, Gabriel . Paciente: Nunes, Antônio Ignácio.

Date(s)

  • 1916 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v s/f.

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Name of creator

1a. Vara Federal

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Name of creator

Martins, Raul de Souza

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Name of creator

Murtinho, Gabriel

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Name of creator

Nunes, Antônio Ignácio

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Name of creator

Barbosa, Alfredo Prisco

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Scope and content

Gabriel Murtinho requer uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, preso no xadrez da Delegacia do Nonagésimo Distrito Policial, acusado de contrabando e de cartas de jogar, no lote de que é catraieiro. Tal prisão seria ilegal, uma vez que não houve flagrante, nota de culpa ou mandado de juiz. O delegado de polícia relata que o paciente encontrava-se detido incurso nas faces do Código Penal, artigo 399. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc . Autuação datado de 10/11/1916.

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Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 13

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Martins, Raul de Souza

    Impetrante

    Murtinho, Gabriel

    Paciente

    Nunes, Antônio Ignácio

    Escrivão

    Barbosa, Alfredo Prisco

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    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    6/8/2005

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Japauianã 18/11/04; Anna Clara 23/11/04; Diogo 24/11/04; Gladys 18/05/05; Ribas 25/05/05; Marcella 27/05/05; Alan 08/06/05; Sandro 08/06/05 Sílvia

        Accession area