Dossiê/Processo 13455 - Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 26445. Impetrante: Silva, Altereo do Valle e. Paciente: Celestino, Arthur Augusto;Falcão, José Marinho.

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Reference code

13455

Title

Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 26445. Impetrante: Silva, Altereo do Valle e. Paciente: Celestino, Arthur Augusto;Falcão, José Marinho.

Date(s)

  • 1924 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 38f.

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Scope and content

O impetrante veio por meio desse processo solicitar a exclusão dos pacientes no 1o. Regimento de Infantaria e no 1o. Batalhão de Engenharia. Os dois pacientes eram menores de idade na época do alistamento militar, o que torna o sorteio ilegal segundo os preceitos da lei. Por tal motivo, se fazia necessário o Habeas corpus, pra que cessassem o constrangimento ilegal exercido sob os pacientes. O juiz deferiu o inicial e concedeu a ordem pedida. Recorreu a decisão para o Supremo Tribunal Federal, custos "ex-causa". O STF acordou em negar provimento do recurso e confirmar a decisão recorrida. Certidão de Nascimento 2, Tabelião Francisco José Pinto de Macedo, 1902, 1922.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 34

    Alternative identifier(s)

    Impetrante

    Silva, Altereo do Valle e

    Paciente

    Celestino, Arthur Augusto;Falcão, José Marinho

    Ministro do STF

    Albuquerque, André Cavalcanti D';Mibieli, Pedro Affonso

    Escrivão

    Sá, Pedro de

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    5/11/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Stefan

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