Dossiê/Processo 22908 - Hábeas corpus. Nº do documento (atribuído): 26442. Impetrante: Coutinho, Cícero Henrique. Paciente: Affonso, Antônio Augusto;Noronha, Joaquim Cândido Baptista.

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22908

Title

Hábeas corpus. Nº do documento (atribuído): 26442. Impetrante: Coutinho, Cícero Henrique. Paciente: Affonso, Antônio Augusto;Noronha, Joaquim Cândido Baptista.

Date(s)

  • 1924 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 13f.

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Name of creator

1a. Vara Federal

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Coutinho, Cícero Henrique

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Affonso, Antônio Augusto

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Noronha, Joaquim Cândido Baptista

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Oliveira, Arthur Ribeiro de

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Albuquerque, André Cavalcanti D'

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Sá, Pedro de

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Scope and content

O impetrante, por intermédio desse processo, veio solicitar a liberação dos pacientes do 3o. Regimento de Infantaria da Praia Vermelha. Visto que os paciente na poça do alistamento eram menores de idade, sendo ilegal o alistamento de menores, o impetrante, baseia-se na Constituição Federal, artigo 72, para solicitar o Hábeas-Corpus, com o fim de cessar o Constrangimento ilegal no qual os pacientes estão inclusos. O habeas Corpus foi concedido ao impetrante. O juiz concedeu a ordem, mandou oficiar ao ministro da Guerra e recorreu a decisão ao Supremo Tribunal Federal. O Supremo acordou negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida. Certidão de Nascimento, 1924; Constituição Federal, artigo 72.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 08

    Alternative identifier(s)

    Impetrante

    Coutinho, Cícero Henrique

    Paciente

    Affonso, Antônio Augusto;Noronha, Joaquim Cândido Baptista

    Ministro do STF

    Oliveira, Arthur Ribeiro de;Albuquerque, André Cavalcanti D'

    Escrivão

    Sá, Pedro de

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    19-10-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Stefan

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