Dossiê/Processo 13771 - Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 26432. Impetrante: Bastos, Armando de Souza. Paciente: Bastos, Armando de Souza.

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Reference code

13771

Title

Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 26432. Impetrante: Bastos, Armando de Souza. Paciente: Bastos, Armando de Souza.

Date(s)

  • 1923; 1924 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 30f.

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Name of creator

2a. Vara Federal

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Name of creator

Bastos, Armando de Souza

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Name of creator

Albuquerque, André Cavalcanti D'

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Name of creator

Oliveira, Arthur Ribeiro de

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Name of creator

Sá, Pedro de

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Scope and content

O impetrante e paciente veio por meio deste processo solicitar a sua liberação do 3o. Regimento de Infantaria, pois era arrimo de mãe estado civil viúva, sendo ele o único meio de prover sua subsistência. Sendo assim, tal incorporação ao exército era um constrangimento ilegal a ele e a sua família. O juiz concedeu a ordem pedida e recorreu da decisão para o Supremo Tribunal Federal, que acordou em negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida. Certidão de Óbito, Santa Casa de Misericórdia, 1923; Recibo de Aluguel, 1923; Recibo de Compra, Armazém Urano, 1923; Fatura da Panificação Brasileira 1923; Decreto nº 15934 de 1923, artigo 124.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 34

    Alternative identifier(s)

    Impetrante

    Bastos, Armando de Souza

    Paciente

    Bastos, Armando de Souza

    Ministro do STF

    Albuquerque, André Cavalcanti D';Oliveira, Arthur Ribeiro de

    Escrivão

    Sá, Pedro de

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    22-05-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Stefan

        Accession area