Dossiê/Processo 13459 - Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 26428. Impetrante: Campista, Alvaro. Paciente: Amaral, Arnaldo Henrique do.

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13459

Title

Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 26428. Impetrante: Campista, Alvaro. Paciente: Amaral, Arnaldo Henrique do.

Date(s)

  • 1924 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 35f.

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Name of creator

2a. Vara Federal

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Campista, Alvaro

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Amaral, Arnaldo Henrique do

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Castro, Augusto Olympio Viveiros de

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Lins, Edmundo Pereira

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Sá, Pedro de

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Scope and content

O impetrante veio por meio desse processo solicitar a exclusão do paciente do 1o. Grupo de Artilharia Pesada, 2a. Bateria do exército Nacional por ele ser único arrimo de mãe estado civil viúva e sem outros recursos, além do Decreto Federal nº 12790, artigo 114 e do Decreto Federal nº 14397 nos quais estão isentos do serviço militar em tempos de paz todos aqueles que fossem arrimos de mulheres viúvas. O juiz deferiu a inicial e concedeu a ordem impetrada, e recorreu a decisão para o Supremo Tribunal Federal, custos "ex-causa", que acordou em negar provimento ao recurso. Stf, Recurso de Habeas-Corpus 13509, 1924; Certidão de Nascimento, 12/06/1902, Paróquia de Santo Antônio; Concessão de passaporte, 03/03/1910; Recibo referente à aluguel de cômodos, 05/02/1924, 05/03/1924, 05/01/1924; Recibo referente a gastos no Armazém e Hotel Popular, 05/01/1924, 06/02/1924, 08/03/1924; Fatura da panificação Avenida Mem de Sá, 31/10/1923, 31/01/1924, 29/02/1924; Decreto 15934 de 1923, artigo 119.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 11

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    Impetrante

    Campista, Alvaro

    Paciente

    Amaral, Arnaldo Henrique do

    Advogado

    Campista, Álvaro

    Ministro do STF

    Castro, Augusto Olympio Viveiros de;Lins, Edmundo Pereira

    Escrivão

    Sá, Pedro de

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    5/11/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Stefan

        Accession area