Dossiê/Processo 13939 - Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 25902. Impetrante: Rego, Ricardo de Almeida. Paciente: Camargo, Manuel.

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Reference code

13939

Title

Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 25902. Impetrante: Rego, Ricardo de Almeida. Paciente: Camargo, Manuel.

Date(s)

  • 1925; 1927 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 12f.

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Name of creator

2a. Vara Federal

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Name of creator

Rego, Ricardo de Almeida

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Name of creator

Camargo, Manuel

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Name of creator

Sá, Pedro de

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Scope and content

O paciente foi sorteado para o serviço militar pelo 4o. Distrito do Rio de Janeiro, onde foi incorporado no 2o. Regimento de Infantaria sob. no. 929, no dia 1 de novembro de 1923. O paciente foi sorteado pra servir durante um ano, contudo o mesmo já se encontra servindo a mais de um ano, mesmo sendo contra sua vontade permanecer nas fileiras do exército brasileiro. Com isso o impetrante entende que tal ação é um constrangimento ilegal, por parte do Exmo. Sr. Ministro da Guerra que deve então cessar o paciente, mediante ao habeas corpus. O juiz deferiu o inicial e concedeu a ordem, recorreu para o STF que negou provimento à apelação.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 33

    Alternative identifier(s)

    Impetrante

    Rego, Ricardo de Almeida

    Paciente

    Camargo, Manuel

    Escrivão

    Sá, Pedro de

    Access points

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    Description identifier

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    23/05/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alexander

        Accession area