Dossiê/Processo 39796 - Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 25402. Autor: Carvalho, Behing. Paciente: Behing, Mário Marinho de Carvalho.

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Reference code

39796

Title

Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 25402. Autor: Carvalho, Behing. Paciente: Behing, Mário Marinho de Carvalho.

Date(s)

  • 1899 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 16f.

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Name of creator

Juízo Federal

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Name of creator

Cunha, Godofredo Xavier da

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Name of creator

Carvalho, Behing

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Name of creator

Behing, Mário Marinho de Carvalho

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Name of creator

Lopes Sobrinho, José Antônio

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Scope and content

O autor engenheiroresidente em Ponte Nova, Minas Gerais onde exerce o cargo de diretor de Obras Públicas Municipais requer uma ordem de habeas corpus em seu favor contra o constrangimento de ser obrigado a servir no 7º Batalhão da Guarda Nacional , de acordo com o Dec. 848 , art 45 e art 46 e a Constituição Federa art 72, & 22 e o art 87, & 3 e &4 , alega ter domicílio em outro estado. O Juiz Godofredo Xavier da Cunha em 31 de agosto de 1899, julgou por sentença a prisão do paciente até o julgamento final definitivo do habeas corpus. Jornal Tupinambá ; Envelope do 7º Batalhão de Infantaria da Guarda Nacional; Intimação do 7º Batalhão de Infantaria da Guarda Nacional em 29/06/1899; Solvo Conduto em 04/09/1899 ; Lei 2033 de 20/11/1871 art. 18 & 05 .

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 15

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Cunha, Godofredo Xavier da

    Autor

    Carvalho, Behing

    Paciente

    Behing, Mário Marinho de Carvalho

    Escrivão

    Lopes Sobrinho, José Antônio

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    17-05-2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Lyvia; Gustavo, Gabriela, Cristina 2008

        Accession area