Dossiê/Processo 10022 - Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 22348. Impetrante: Costa, Eurico Pires da. Paciente: Costa, Eurico Pires da.

Textuais. 1v. 9f.

O autor requereu uma ordem de habeas corpus em seu favor por achar-se preso ilegalmente pelo chefe de polícia por determinação do Ministro da Justiça sem que fosse essa prisão efetuada por mandado de autoridade competente e sem que o Supremo Tribunal Federal tivesse lavrado e assinado o acordo que reformou o despacho do juiz impronunciando a todos os acusados. Foi acusado de participação na Conspiração Protegenes. O juiz julgou-se incompetente para deferir a ordem de habeas corpus, mas deferiu o protesto requerido. Trata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22. O Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc) . Termo de Protesto, 1927.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 33

11/9/2006

Paola