Dossiê/Processo 11044 - Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 21776. Impetrante: Aguiar, Romeu de Lima. Paciente: Aguiar, Romeu de Lima.

Textuais. 1v. 8f.

O autor era soldado do Regimento de Cavalaria da Polícia Militar do Distrito Federal e pediu a ordem de habeas corpus devido a condenação a prisão por 1 ano, 10 meses e 15 dias, por crime de deserção. Chegou a apresentar certidão de nascimento, comprovando ser menor, o que não foi aceito pelo Egrégio Tribunal Militar. O juiz deixou de tomar conhecimento do pedido. Código Penal Militar, artigo 37, parágrafo 8o.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 35

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Giselle