Dossiê/Processo 9858 - Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 21088. Impetrante: Pinto, João da Costa. Paciente: Esteves, Victório de Souza.

Textuais. 1v. 5f.

O impetrante, advogado, requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, que se encontrava preso na Polícia Central e processado como incurso no Código Penal, artigo 265. Tendo confessado e sendo processado foi mantido incomunicável sem poder tratar de sua defesa, não obtendo o parecer de juiz competente para deliberar sobre sua prisão preventiva. O pedido foi julgado prejudicado o pedido, pois o paciente não se encontrava preso. Trata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891, artigo 72, parágrafos 14 e 22. O Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc) . Decreto nº 16751 de 31/12/1924, artigo 102, parágrafo 1o.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 26

30/10/06

Paola