Dossiê/Processo 10058 - Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 21057. Paciente: Silva, Horacio Freire da;e outros.

Textuais. 1v. 4f.

Trata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22. O Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc). Os pacientes impetraram a ordem a fim de obterem baixa do serviço militar para o qual foram incorporados na 1a. Bateria Independente de Artilharia de Costa, Forte de Copacabana. O pedido, de acordo com o Decreto nº 15934 de 22/01/1923, justifica-se por já terem concluído o tempo de serviço ativo. Processo inconcluso.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 21

23/11/06

Giselle