Dossiê/Processo 10088 - Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 21054. Impetrante: Ferreira, Sebastião. Paciente: Salgado, Olegário Manso;e outros.

Textuais. 1v. 4f.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do pacientes que foram presos na 4ª. Delegacia Auxiliar sem nota de culpa. Os pacientes, estrangeiros, imigrantes, foram acusados de infringirem o Código Penal, artigo 265 e estavam ameaçados de expulsão do território nacional. O juiz julgou-se incompetente para conhecer e discutir o pedido. Trata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22. O Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc) .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 57

23/11/06

Paola