Dossiê/Processo 624 - Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 2073. Impetrante: Martins, José Peres. Paciente: Rodolpho, Pottroniere.

Textuais. 1v.

O paciente, nacionalidade italiana, estado civil casado, empregado do comércio, vem requerer ordem de soltura, pois fora convidado a ir à delegacia e acabara sendo preso pelo período de 8 dias sob a acusação de ser cafetão, tendo sido ameaçado de expulsão do território nacional e de ser embarcado no navio a vapor italiano Principeza Mafalda. O paciente se recusou a embarcar alegando residir por mais de dois anos no Brasil, onde constituiu família a qual vivia de seu sustento. Ao fim o chefe de polícia informou ao juiz que "o preso seguiu livremente para a Europa". Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22, o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação etc .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 34

22-03-2005

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