Dossiê/Processo 19811 - Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 20679. Impetrante: Freitas, Celestino Vasquez de. Paciente: Albuquerque, Cícero Ladislau.

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Reference code

19811

Title

Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 20679. Impetrante: Freitas, Celestino Vasquez de. Paciente: Albuquerque, Cícero Ladislau.

Date(s)

  • 1928 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 5f.

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Scope and content

O impetrante advogado com escritório à Rua do Carmo 71, requer que seja impetrada uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, residente à Rua Barão de São Felix 194, mestre de navio, a serviço da Companhia Nacional de Navegação Costeira, que achava-se preso na Repartição Central de Polícia há mais de 72 horas para ser extraditado para o Estado de Pernambuco sob acusação de ter violado malas do correio. O juiz julgou-se incompetente para decidir o pedido por ter recebido a informação de que estaria o paciente preso à disposição do Ministro da Justiça e por haver sido decretada a sua prisão preventiva pelo Juiz Federal do Estado de Pernambuco.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 01

    Alternative identifier(s)

    Impetrante

    Freitas, Celestino Vasquez de

    Paciente

    Albuquerque, Cícero Ladislau

    Escrivão

    Faria Junior, Fernando de

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    24/09/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alcemira

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