Dossiê/Processo 19260 - Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 20672. Impetrante: Aguiar, Antonio. Paciente: Oliveira, Manoel Eduardo de.

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Reference code

19260

Title

Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 20672. Impetrante: Aguiar, Antonio. Paciente: Oliveira, Manoel Eduardo de.

Date(s)

  • 1928 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 6f.

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Name of creator

1a. Vara Federal

Biographical history

Name of creator

Aguiar, Antonio

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Name of creator

Oliveira, Manoel Eduardo de

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Scope and content

O impetrante requer ordem de habeas corpus pelo paciente, preso na Casa de Detenção havia mais de 18 dias, sob acusação de ter desviado mercadorias da Estação Marítima da Estrada de Ferro Central do Brasil, no exercício do seu cargo de trabalhador, sem que contra o mesmo fosse instaurado o processo regular ou fosse denunciado, não obstante respondendo a inquérito pelo 8o. Distrito Policial como incurso na sanção do Código Penal arts 330 e 331. O juiz declarou-se incompetente para conhecer do pedido, visto que o pacviente encontrava-se à disposição do juiz da 2a. Vara Federal.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 27

    Alternative identifier(s)

    Impetrante

    Aguiar, Antonio

    Paciente

    Oliveira, Manoel Eduardo de

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    13/09/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle

        Accession area