Dossiê/Processo 19244 - Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 20669. Impetrante: Carvalho, Rubens de. Paciente: Carvalho, Rubens de.

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Reference code

19244

Title

Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 20669. Impetrante: Carvalho, Rubens de. Paciente: Carvalho, Rubens de.

Date(s)

  • 1928 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 15f.

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Name of creator

3a. Vara Federal

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Name of creator

Carvalho, Rubens de

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Name of creator

Faria Júnior, Fernando de

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Scope and content

Rubens de Carvalho, estado civil solteiro, residente à Rua São Pedro 145, Rio de Janeiro, requer ordem de habeas corpus em seu favor, pois foi várias vezes preso ao sair do Cassino de Copacabana, por ser este um estabelecimento explorador de jogos de azar, apesar de a lei ter autorizado o referido estabelecimento, sob a denominação de Empresa Atlântica, no que concerne aos apetrechos de jogos e todos os demais pertences inerentes e necessários ao contínuo e regular funcionamento. O pedido foi julgado prejudicado, visto que o habeas corpus não solucionaria as questões do processo. Código Penal, artigo 369; Anotação do Código Penal do Brasil, de Bento de Faria; Decreto nº 848, de 1890, artigo 46.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Existence and location of originals

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    Note

    Pasta 15

    Alternative identifier(s)

    Impetrante

    Carvalho, Rubens de

    Paciente

    Carvalho, Rubens de

    Escrivão

    Faria Junior, Fernando de

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    Description identifier

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    13/09/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle

        Accession area