Dossiê/Processo 9521 - Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 20488. Impetrante: Coutinho, Cícero Henrique. Paciente: Goulart, Manoel Joaquim;Souza, Manoel Pereira de.

Textuais. 1v. 25f.

O impetrante, residente na cidade de Niterói, Rio de Janeiro, requereu uma ordem de habeas corpus em favor de seus pacientes, sorteados para o serviço militar na classe de 1902, a fim de que fossem excluídos das fileiras do exército. Manoel Goulart que era arrimo de seu pai, residente em São Gonçalo - RJ e o outro paciente era menor de idade. Foi concedida a ordem pedida sem prejuízo do disposto no decreto nº 15934 de 1923, artigo 119 e julgada prejudicada a ação em relação ao segundo paciente, Manoel Souza, devido ao disposto no decreto nº 3084 de 1898, artigo 370. Houve recurso, o STF acordou negar provimento para confirmar a sentença . Certidão de Nascimento, 6a. Pretoria do Distrito Federal, 1923.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 19

10/10/2006

Paola